O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, respondeu à interpelação escrita do deputado Lee Chong Cheng e salientou que o Governo da RAEM tem efectuado estudos activamente sobre a regulamentação legislativa do regime de garantia salarial por insolvência e planeia criar um fundo independente de garantia salarial, separando a verba destinada à garantia salarial por falência do actual fundo de segurança social. A elaboração do projecto encontra-se na fase final, e o processo legislativo será iniciado logo após a conclusão de revisão da proposta da lei “Regime da Segurança Social”. Francis Tam sublinhou que, nos termos da Lei n.º 16/2001 que define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, as operadoras de jogo devem fazer uma contribuição especial, uma parte da qual é destinada ao fundo de garantia salarial, cujo valor acumulado já se regista em 600 milhões de patacas, servindo de forma suficiente para iniciar este novo regime. O projecto de lei elaborado pelo governo regulamentará melhor o novo regime, mantendo um funcionamento sustentável do fundo assegurando os interesses dos trabalhadores. Paralelamente, a Lei das Relações de Trabalho estipula também a protecção de interesses dos trabalhadores e punições à violação dos mesmos, em aplicação nas disposições do Código Penal. O presidente da Comissão Executiva do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento, Jackson Chang, em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang salienta que, ao abrigo do disposto no Regulamento Administrativo n.º 7/2007, foi suspensa, em 4 de Abril de 2007, a aceitação de novos pedidos de fixação de residência temporária por aquisição de bens imóveis. Conforme as disposições transitórias do mesmo Regulamento, a suspensão não irá afectar os pedidos apresentados até à referida data e os que se encontravam em lista de espera para serem apresentados. Até ao dia 4 de Abril de 2007, os pedidos em lista de espera totalizaram 4683, enquanto que os pedidos já apresentados e em apreciação, totalizaram 2230. Em relação aos 2607 pedidos já aprovados em 2009, foram todos aceites ou colocados em lista de espera até 4 de Abril de 2007. Dado que os pedidos incluem, normalmente, o agregado familiar, o número de beneficiários, na prática, poderá ser maior do que o número de pedidos. Entre os 4638 pedidos no processo de marcação prévia, o IPIM aceitou 3976 até ao termo do prazo de marcação prévia (dia 7 de Novembro de 2008). Até finais de Fevereiro do corrente ano, os pedidos de fixação de residência temporária por aquisição de bens imóveis, já apresentados, 493 estão em processo de apreciação, envolvendo cerca de 1433 requerentes. Após a instrução de todos estes processos, prevê-se a conclusão dos procedimentos ainda este ano. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 177/IV/2009 e 161/IV/2010.
