O director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Jaime Roberto Carion, referiu que, para a sistematização do Processo de Consulta das Empreitadas de Obras Públicas, actualmente em vigor, está estipulado que o empreiteiro não pode ter registo de atrasos de pagamentos salariais, com vista impossibilitar empreiteiros ou subempreiteiros nestast condições possam participar no processo de consulta da empreitada de obras públicas. Em resposta à interpretação da deputada Kuan Choi Hang e do deputado Chan Meng Kam sobre a fiscalização das obras públicas, o mesmo responsável afirmou que, a apreciação das propostas das empreitadas de obras públicas é realizada pelos serviços segundo diversos factores de ponderação, nomeadamente a avaliação da experiência e da qualidade de cada uma das empresas concorrentes em obras semelhantes. A par disso, é ainda solicitado à direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) registos da empresa em matéria de sinistralidade, emprego de mão-de-obra ilegal e atraso de pagamento salarial, od quais servirão também de critérios de avaliação na escolha da construtora mais pontuada. O director da DSSOPT indicou que, se houver questões entre o empreiteiro e os subempreiteiros, respeitantes à obra, os serviços irão, na medida do possível, dialogar e coordenar com ambas as partes. Mas se mesmo assim não for possível alcançar consenso quanto a um litígio, além de ser enviado às instâncias judiciais, mediante o mecanismo em vigor, para interposição de acção civil, será ainda mediado através de uma conferência com sector da construção civil. Além disso, ambas as partes poderão ainda utilizar o mecanismo de arbitragem para ajuizar o caso segundo o princípio de equidade, por forma a alcançar uma solução justa e aceite por todos. Sempre que se verifique uma situação de atraso de pagamentos salariais, a par dos serviços prestarem apoio na resolução do problema, este assunto será ainda encaminhado à DSAL para acompanhamento. Jaime Roberto Carion disse ainda que, a fim de garantir a qualidade e o andamento da execução das empreitadas públicas, os serviços irão reforçar as acções de fiscalização nas diversas fases da obra, além de enviar pessoal para acompanhar o assunto, será contratada uma empresa de consultoria que permanecerá a averiguar o funcionamento quotidiano no local. Caso se verifique uma situação de atraso de pagamento salarial por parte do empreiteiro ou subempreiteiro, deverá então o empreiteiro responsabilizar-se por todos os prejuízos resultantes da interrupção dos trabalhos. A administração irá continuar a reforçar os canais de diálogo com o sector e irá proceder à revisão e optimização atempada das diversas medidas que visem salvaguardar os direitos dos trabalhadores e o desenvolvimento saudável do sector, acrescentou. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com os seguintes números: 092/IV/2009 e 099/IV/2009.
