O chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança, Wong Chun Fat, afirma que as autoridades estão atentas aos problemas de segurança devido à existência de pensões ilegais e têm realizado várias operações de repressão e de combate às mesmas. Em resposta à interpelação escrita do deputado Ung Choi Kun sobre os problemas de segurança que as pensões ilegais têm provocado, Wong Chun Fat revelou que, no princípio do mês de Março de 2009, o Corpo de Polícia de Segurança Pública, (CPSP) reuniu com a Direcção dos Serviços de Turismo (DST), a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, os Serviços de Saúde (DSS), o Corpo de Bombeiros (CB), o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, no sentido de se criar um grupo de trabalho que visa combater as pensões ilegais. O mesmo responsável lembra nas acções adoptadas pelos serviços acima mencionados a Direcção dos Serviços de Turismo é responsável pela organização e liderança das operações; no caso de se suspeitar de pensão ilegal, durante a operação contra a criminalidade pelo Departamento de Informações e Departamento Policial de Macau do CPSP, será emitido um relatório à DST para acompanhamento da situação ou poderá ainda comunicar de imediato ao oficial de ligação da DST e através dele contactar com os restantes membros do grupo para se deslocar ao local, no sentido de se proceder a uma operação conjunta de combate. Adianta que, no âmbito das operações de combate, o CPSP efectuou, de 5 de Março a Novembro de 2009, um total de 139 operações através dos três respectivos métodos, fiscalizou 1443 fracções autónomas, dentro das quais, 99 suspeitas de se tratar de pensões ilegais, descobertos 80 indivíduos com excesso de permanência, 19 com entrada ilegal. Acrescenta que, no âmbito de acusação criminal, a Corporação acusou um total de 30 casos de acolhimento de indivíduos com excesso de permanência ou de entrada ilegal, 1 caso de falsificação de documentos, 2 casos de declarações falsas, 1 caso de emprego a trabalhadores ilegais, 2 casos de desobediência, 7 casos de reentrada ilegal e 3 casos de consumo de estupefacientes. Sublinha que estes crimes são acusados conforme a lei e encaminhados ao Ministério Público. Garante que essas operações irão continuar, no sentido de repor a ordem e a segurança pública. Diz que a Polícia Judiciária realizou duas operações de grande dimensão com a DST, respectivamente, 24 de Agosto e 1 de Dezembro de 2009, a fim de fiscalizar e de acabar com tais pensões ilegais, tendo sido encerradas três e 29 pensões ilegais respectivamente, para além da detenção de 13 elementos suspeitos, os administradores das referidas pensões ilegais e 243 utentes, dentro dos quais 10 com excesso de permanência, 11 indocumentados e dois suspeitos de prestarem falsas declarações. Considera que estas duas operações alcançaram resultados dissuasores. Por último, esclarece que a legislação referente às pensões ilegais encontra-se em fase de apreciação na Assembleia Legislativa, onde as autoridades de segurança têm prestado activamente opiniões e sugestões, esperando que depois de obtido consenso se possa aprovar e publicar, o mais rápido possível, o respectivo regime legal, para que os diversos problemas sociais resultantes das pensões ilegais possam ser resolvidos. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 105/IV/2009.
