O director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Jaime Carion responde respectivamente a interpelações escritas dos deputados Mak Soi Kun, Chan Meng kam e Kwan Tsui Hang, e salienta que o governo apreciou o pedido feito da Galaxy Casino S. A. de concessão de terreno no COTAI nos termos das disposições legais e analisou com prudência, considerando os diversos aspectos em causa. O director sublinha que a recessão económica mundial atingiu a RAEM nos primórdios do seu estabelecimento e perdurou de forma geral sem grandes mudanças evolutivas a nível socio-económico até 2002, quando foi formalmente celebrado com várias operadoras do jogo, incluindo a Galaxy Casino S. A., o Contrato para a Concessão da Exploração de Jogos. No mesmo ano, a Galaxy e as demais concessionárias do jogo vieram solicitar ao Governo da RAEM a concessão de terrenos. Explica que, assim sendo e tendo em conta a situação económica na altura, a aceleração da concretização dos planos de construção dos grandes empreendimentos afectos à indústria do jogo seria então a chave para a criação de mais postos de trabalho em Macau e de oportunidades de negócios, como também favorável ao desenvolvimento diversificado da indústria do jogo, servindo ainda como impulso para o sector do turismo e de serviços, o que permitiria por sua vez melhorar a elevada taxa de desemprego verificada na altura, criar melhores condições comerciais para as empresas com dificuldades de exploração, particularmente as pequenas e médias empresas, tendo logo então um impacto positivo para a promoção do desenvolvimento geral da economia de Macau, o que iria coadjuvar o território a libertar-se gradualmente do mau clima económico que se vivia. Jaime Carion frisa que, relativamente ao terreno pretendido pela Galaxy, importa aclarar que este já se encontrava no âmbito dos terrenos previstos no seu plano de desenvolvimento, datado do tempo em que concorreu para a concessão da exploração de jogos. Esclarece que o governo apreciou o pedido feito pela Galaxy de concessão de terreno no COTAI seguindo rigorosamente os termos das disposições legais e analisou com prudência os diversos aspectos em causa. Acrescenta que se teve ainda em consideração a opção feita pela Galaxy de aproveitamento dos terrenos do COTAI que vai de encontro à estratégia, definida pelo governo, de desenvolvimento da indústria do jogo segundo o planeamento urbanístico para os terrenos do COTAI. Adianta que na altura, quando o governo concedeu a seu favor o aludido terreno, também se perguntou às demais concessionárias do jogo se estavam ou não interessadas em investir no COTAI, entretanto estas manifestaram não ter interesses. Sublinha que, por essa razão, o governo enviou em 2006 a minuta do contrato de concessão para a concessionária se pronunciar sobre o assunto e a Galaxy, em Novembro desse mesmo ano, declarou aceitar as respectivas cláusulas contratuais. O mesmo responsável afirma, face à grandeza deste empreendimento, que o governo autorizou a transferência das obrigações assumidas pela Galaxy, referidas no seu plano de investimento, anexo ao Contrato para a Concessão da Exploração de Jogos, para a sua filial Sociedade Nova Galaxy Entretenimento, Limitada, sob a condição de tanto a Galaxy Casino S. A., como a sua filial, assumirem as responsabilidades e obrigações que foram anteriormente fixadas. Relativamente à concretização de forma faseada do mega empreendimento afecto à indústria do jogo deste tipo, durante a apreciação dos pedidos de concessão de terreno feitos pelas concessionárias, Jaime Carion diz que o governo irá ponderar, em função da situação concreta do solicitado, em autorizar uma primeira transmissão dos direitos resultantes da concessão, sob a condição de não haver lugar à alteração da finalidade do terreno, no sentido de prestar auxílio às concessionárias para conseguirem o financiamento necessário para a concretização deste mega empreendimento. Contudo, lembra que todas as transmissões ulteriores dependem da prévia autorização do governo e encontra-se também estipulado no contrato de concessão que mesmo após a conclusão das obras, a transmissão das situações também dependem da prévia autorização do governo. Entretanto, no que se refere a um outro terreno já concedido a terceiro antes do estabelecimento da RAEM, este responsável refere que o governo, já em 2002, deu início às respectivas negociações com o seu anterior concessionário e, tendo em consideração a integridade do desenvolvimento do empreendimento pretendido pela Galaxy e o impacto positivo que terá na promoção da diversidade da indústria do jogo em Macau, bem como a função catalizadora para o desenvolvimento geral da economia de Macau, o governo decidiu em comprometer ao anterior concessionário a concessão de uma área de terreno correspondente ao prémio de concessão já pago, no sentido de permitir tanto quanto antes a reversão do terreno em causa. Por último, acrescenta que, considerando os planos de investimento das várias concessionárias ou subconcessionárias dos Contratos para a Concessão da Exploração de Jogos já se encontrarem concluídos ou projectados, para evitar o desenvolvimento em demasia de projectos de centros de convenção e exposição, o governo decidiu, durante a revisão do contrato de concessão do terreno, autorizar a alteração da finalidade do aproveitamento para a habitação. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 069/IV/2010, 019/IV/2010 e 012/IV/2010.
