Nos termos da Lei n.º 7/2022, que altera o Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o “período transitório” de três anos concedido aos “casinos-satélite” termina no dia 31 de Dezembro de 2025.
Neste contexto, a SJM Resorts, S.A. (doravante designada por “SJM”), por motivo da decisão comercial tomada, decidiu encerrar o Casino Ponte 16, de acordo com as respectivas disposições, tendo ainda em conta a situação das suas actividades, a partir das 23h59 do próximo dia 28 de Novembro. A Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (doravante designada por “DICJ”) irá supervisionar rigorosamente os procedimentos de encerramento do referido casino e da respectiva sala de máquinas de jogo, de forma a assegurar que decorram de forma estável e ordenada e que todos os procedimentos legais estejam a ser devidamente cumpridos.
Para o efeito, a DICJ irá designar funcionários para fiscalizar, in loco, o processo de encerramento, assegurando deste modo a conformidade dos procedimentos com a respectiva proposta de encerramento do referido “casino-satélite” definida pela SJM e apresentada ao Governo, nomeadamente no que respeita ao tratamento adequado dos numerários e fichas de jogo guardados na tesouraria, dos eventuais cupões de numerário a serem convertidos em numerário, e da conversão das fichas de jogo, entre outros procedimentos.
Quanto aos 1.025 trabalhadores do Casino Ponte 16, a DICJ continuará a manter uma estreita comunicação com a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, no sentido de assegurar o cumprimento rigoroso dos compromissos assumidos pela SJM, nomeadamente da proposta apresentada, no que respeita à recolocação dos mesmos trabalhadores, bem como às garantias quanto à sua remuneração, regalias e condições de trabalho, proporcionando-lhes oportunidades de transição para outros postos de trabalho, com vista a dar continuidade ao seu emprego.
Relativamente à pretensão da SJM de apresentar um pedido ao Governo da RAEM, de exploração de casino, sob a forma de gestão e exploração directa no local onde actualmente se encontra o Casino L’Arc Macau, a DICJ irá proceder o acompanhamento dos “casinos-satélite” em estrito cumprimento da lei do jogo, sendo o referido pedido objecto de apreciação de acordo com os termos legais.
A DICJ irá continuar a coordenar com as concessionárias de exploração de jogos de fortuna ou azar e com os serviços competentes, no sentido de promover em conjunto o desenvolvimento saudável e ordenado do sector do jogo de Macau.