Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos

Regulamento Administrativo n.º 34/2003
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 3 de Novembro de 2003)
Define a organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.

Ordem Executiva n.º 41/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 31 de Maio de 2010)
Quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.

• Colaborar na definição, coordenação e execução da política económica da indústria da exploração dos jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, das apostas mútuas, e das operações oferecidas ao público;
• Fiscalizar, supervisionar e monitorizar a actividade das concessionárias, designadamente quanto ao cumprimento das obrigações legais, regulamentares, e contratuais;
• Fiscalizar, supervisionar e monitorizar a idoneidade e a capacidade financeira das concessionárias, e das demais pessoas previstas na lei;
• Colaborar com o Governo, no processo de autorização e classificação como Casino dos locais e recintos para a exploração de jogos de fortuna ou azar, ou outros jogos em casino;
• Autorizar e certificar todo o equipamento e utensilagem afectos pelas concessionárias à exploração das respectivas concessões;
• Licenciar a actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino;
• Fiscalizar, supervisionar e monitorizar a actividade dos promotores de jogo em casino, nomeadamente quanto ao cumprimento das suas obrigações legais, regulamentares e contratuais, e exercer as demais atribuições previstas na legislação aplicável;
• Fiscalizar, supervisionar e monitorizar a idoneidade dos promotores de jogos, sejam estes pessoas singulares ou pessoas colectivas, seus colaboradores e principais empregados;
• Apreciar e sancionar com observância da legislação substantiva e processual aplicáveis, as infracções administrativas praticadas;
• Garantir que as relações entre o Governo e as concessionárias, e entre estas e o público se processa na forma regulamentar e mais adequada aos interesses superiores da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM);
• Desempenhar, por determinação do Chefe do Executivo ou por determinação legal, quaisquer tarefas não compreendidas nas alíneas anteriores, mas que pela sua natureza, se enquadrem no âmbito geral das suas atribuições.