DICJ

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos

Tutela

SEF


Missão

Apoiar e assistênciar ao Chefe do Executivo na definição e execução da política económica nos domínios da indústria da exploração dos jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, das apostas mútuas, e das operações oferecidas ao público.


Natureza

Serviços Simples


Composição

DirectorPaulo Martins Chan
SubdirectorLeong Man Ion

Contactos

Endereço
Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 21.o andar, Macau

Telefone
(853)2856 9262, (853)8397 3328, (853)8397 3329

Fax
(853)2837 0296

Website
http://www.dicj.gov.mo

E-mail
enquiry@service.dicj.gov.mo


Legislação Orgânica

Regulamento Administrativo n.º 34/2003
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 3 de Novembro de 2003)
Define a organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.

Ordem Executiva n.º 41/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 31 de Maio de 2010)
Quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.


Atribuições

  • Colaborar na definição, coordenação e execução da política económica da indústria da exploração dos jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, das apostas mútuas, e das operações oferecidas ao público;
  • Fiscalizar, supervisionar e monitorizar a actividade das concessionárias, designadamente quanto ao cumprimento das obrigações legais, regulamentares, e contratuais;
  • Fiscalizar, supervisionar e monitorizar a idoneidade e a capacidade financeira das concessionárias, e das demais pessoas previstas na lei;
  • Colaborar com o Governo, no processo de autorização e classificação como Casino dos locais e recintos para a exploração de jogos de fortuna ou azar, ou outros jogos em casino;
  • Autorizar e certificar todo o equipamento e utensilagem afectos pelas concessionárias à exploração das respectivas concessões;
  • Licenciar a actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino;
  • Fiscalizar, supervisionar e monitorizar a actividade dos promotores de jogo em casino, nomeadamente quanto ao cumprimento das suas obrigações legais, regulamentares e contratuais, e exercer as demais atribuições previstas na legislação aplicável;
  • Fiscalizar, supervisionar e monitorizar a idoneidade dos promotores de jogos, sejam estes pessoas singulares ou pessoas colectivas, seus colaboradores e principais empregados;
  • Apreciar e sancionar com observância da legislação substantiva e processual aplicáveis, as infracções administrativas praticadas;
  • Garantir que as relações entre o Governo e as concessionárias, e entre estas e o público se processa na forma regulamentar e mais adequada aos interesses superiores da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM);
  • Desempenhar, por determinação do Chefe do Executivo ou por determinação legal, quaisquer tarefas não compreendidas nas alíneas anteriores, mas que pela sua natureza, se enquadrem no âmbito geral das suas atribuições.

Organograma


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