Alvarás / Licenças

Autorização para a venda de rifas, sorteios ou similares

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços

De acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 47/98/M, de 26 de Outubro, e na Lei nº 10/2003, de 28 de Julho, a realização de venda de rifas, sorteios ou outras actividades similares carecem de autorização da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

Autorização administrativa para sorteios ou outras actividades similares: Pessoa individual ou empresas que pretendam realizar sorteios ou actividades similares, com o objectivo de promover as actividades da empresa ou os seus produtos

Autorização administrativa para a venda de rifas e actividades de sorteios: Pessoa individual ou empresas que pretendam realizar a venda de rifas ou sorteios

Resultado após aprovação de pedidos

A DICJ emitirá autorização administrativa respectiva aos requerentes que reúnem requisitos determinados.


Meios de consulta

Departamento executivo e unidade: Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos – Departamento de Inspecção de Apostas Mútuas

Endereço para contacto: Av. Praia Grande, no. 762804, edifício China Plaza, 21o andar

Telefone no.: (853) 8397 3352 / 8397 3353

Fax no.: (853) 2835 5634

E-mail: promise@service.dicj.gov.mo

Website: http://www.dicj.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ)

Última actualização: 2018-01-25 13:08

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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