Autorização para a venda de rifas, sorteios ou similares

Autorização administrativa para sorteios ou outras actividades similares


Como tratar

Prazo de tratamento

Os pedidos terão de ser apresentados com a antecedência mínima de 10 dias úteis à realização do evento.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Forma de requisição

Os pedidos podem ser apresentados por escrto, por via internet, por e-mail, ou por fax.

Documentos a submeter

  1. Formulário*  (página do (download))
  2. Cópia de registo comercial
  3.  Cópia de documento de identificação de encarregado da actividade
  4.  Regras da actividade e da reclamação de prémio
  5. Exemplar de rifas/cartão raspadinha/imagem capturada
  6. Lista de prémios
  7. Resultado do sorteio e lista de premiados (a submeter depois do sorteio)

* Caso a entidade requerente se trata da empresa for a de Macau, é necessário nomear um mandatário com sede em Macau para tratar os devidos requisitos, com apresentação de procuração devida, porém, a apresentação do registo comercial do mandatário e cópia de documento de identificação do encarregado é igualmente obrigatória.

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) - Departamento de Inspecção de Apostas Mútuas

Local: Av. Praia Grande, No. 762-804, Ed. “China Plaza”, 11 º andar, Macau

Horário de funcionamento:

2 as às 5 as Feiras, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45
6 as Feiras, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30

 Apresentação de pedidos por correio

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ)

Local: Av. Praia Grande, No. 762-804, Ed. “China Plaza”, 21 º andar, Macau

 Apresentação de pedidos pela internet

Website: http://www.dicj.gov.mo/web/pt/services/luckydraw/forms_download.html

Apresentação de pedidos por Correio Electrónico

Email: luckydraw@service.dicj.gov.mo

Fax

Fax no: (853) 2835 5634

Taxa

Gratuito

Tempo necessário à apreciação e autorização

Para o pedido que reúna os requisitos exigidos, uma vez aceite e confirmado por estes serviços, a autorização será emitida dentro do prazo de 5 dias úteis.  (Carta de Qualidade)

Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Os pedidos terão de ser apresentados com a antecedência mínima de 10 dias úteis à realização do evento.
  2.  Depois da realização do sorteio, o requerente deve efectuar o pagamento do imposto de selo junto da Direcção dos Serviços de Finanças, o qual corresponde a 5% do valor total dos prémios, mediante a apresentação de selo de estampilha ou Guia de Modelo M/B destinada a “Receita Eventual”, onde constam os dados especificados do sorteio (montante total de prémios, data e local do sorteio).
  3.  O requerente pode requerer a isenção do pagamento do imposto de selo, caso preencher os respectivos requisitos.
  4. Para os devidos efeitos bem como para a simplificação do procedimento, pode-se declarar no requerimento o consentimento da transferência dos dados referentes à actividade à DSF.
  5. Nos termos da al. d) do art.º 10.º do D.L. nº 47/98/M, no momento da extracção deve estar presente um representante da DICJ.

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos: (853) 8397 3352 / 8397 3353

Recepção do resultado de serviços: A autorização administrativa uma vez aprovada, é comunicado o requerente por meio de telefone ou SMS, que por sua vez deve proceder ao levantamento da mesmo na sede da DICJ.

Documento a entregar ou apresentar no momento do levantamento: o recolhente terá de apresentar a fotocópia do seu documento de identificação.


Conteúdo fornecido por: Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ)

Última actualização: 2018-11-19 17:07

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