Autorização para a venda de rifas, sorteios ou similares

Autorização administrativa para sorteios ou outras actividades similares


Como tratar

Prazo de tratamento

Os pedidos terão de ser apresentados com a antecedência mínima de 10 dias úteis à realização do evento.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Forma de requisição

Os pedidos podem ser apresentados por escrto, por via internet, por e-mail, ou por fax.

Documentos a submeter

  1. Formulário para a autorização administrativa para sorteios ou outras actividades similares*  (página do (download)) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do DICJ)
  2. Cópia de registo comercial
  3.  Cópia de documento de identificação de encarregado da actividade
  4.  Regras da actividade e da reclamação de prémio
  5. Exemplar de rifas/cartão raspadinha/imagem capturada
  6. Lista de prémios
  7. Resultado do sorteio e lista de premiados (a submeter depois do sorteio)

* Caso a entidade requerente se trata da empresa for a de Macau, é necessário nomear um mandatário com sede em Macau para tratar os devidos requisitos, com apresentação de procuração devida, porém, a apresentação do registo comercial do mandatário e cópia de documento de identificação do encarregado é igualmente obrigatória.

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ)

Local: Av. Praia Grande, No. 762-804, Ed. “China Plaza”, 11 º andar, Macau

Horário de funcionamento:

2 as às 5 as Feiras, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45
6 as Feiras, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30

 Apresentação de pedidos por correio

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ)

Local: Av. Praia Grande, No. 762-804, Ed. “China Plaza”, 21 º andar, Macau

 Apresentação de pedidos pela internet

Website: http://www.dicj.gov.mo/web/pt/services/luckydraw/forms_download.html

Apresentação de pedidos por Correio Electrónico

Email: luckydraw@service.dicj.gov.mo

Fax

Fax no: (853) 2835 5634

Taxa

Gratuito

Tempo necessário à apreciação e autorização

Para o pedido que reúna os requisitos exigidos, uma vez aceite e confirmado por estes serviços, a autorização será emitida dentro do prazo de 5 dias úteis.  (Carta de Qualidade)

Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Os pedidos terão de ser apresentados com a antecedência mínima de 10 dias úteis à realização do evento.
  2.  Depois da realização do sorteio, o requerente deve efectuar o pagamento do imposto de selo junto da Direcção dos Serviços de Finanças, o qual corresponde a 5% do valor total dos prémios, mediante a apresentação de selo de estampilha ou Guia de Modelo M/B destinada a “Receita Eventual”, onde constam os dados especificados do sorteio (montante total de prémios, data e local do sorteio).
  3.  O requerente pode requerer a isenção do pagamento do imposto de selo, caso preencher os respectivos requisitos.
  4. Para os devidos efeitos bem como para a simplificação do procedimento, pode-se declarar no requerimento o consentimento da transferência dos dados referentes à actividade à DSF.
  5. Nos termos da al. d) do art.º 10.º do D.L. nº 47/98/M, no momento da extracção deve estar presente um representante da DICJ.

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos: (853) 8397 3352 / 8397 3353

Recepção do resultado de serviços: A autorização administrativa uma vez aprovada, é comunicado o requerente por meio de telefone ou SMS, que por sua vez deve proceder ao levantamento da mesmo na sede da DICJ.

Documento a entregar ou apresentar no momento do levantamento: o recolhente terá de apresentar a fotocópia do seu documento de identificação.


Conteúdo fornecido por: Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ)

Última actualização: 2021-07-14 11:55

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