Realização da 37.ª Sessão Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica
Realizou-se hoje (dia 27) a 37.ª Sessão Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ), na qual foi feito um balanço da situação de execução das propostas de lei do corrente ano do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Na sessão, também se realizaram discussões e se trocaram impressões sobre os projectos do plano legislativo para o próximo ano, bem como sobre a orientação da revisão do Código do Procedimento Administrativo (CPA), tendo sido ouvidas as opiniões e sugestões dos membros.
O presidente do CCRJ e Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, que presidiu à sessão, referiu no seu discurso que, a fim de concretizar a ideia de governação preconizada pelo Chefe do Executivo, assente na criação de um “Macau alicerçado no primado da lei”, e de continuar a promover a modernização do sistema jurídico da RAEM, foi criado, em Fevereiro do corrente ano, o Grupo de Trabalho para a Coordenação Jurídica, com a participação das Secretarias das diferentes áreas, no sentido de reforçar a coordenação e o planeamento da produção legislativa, bem como a comunicação e a coordenação na determinação dos grandes projectos e políticas legislativos, para além de aprofundar a construção do sistema jurídico. O CCRJ, enquanto órgão consultivo que presta apoio ao Governo da RAEM na definição da política de desenvolvimento do ordenamento jurídico, apresenta opiniões e sugestões profissionais sobre os trabalhos legislativos e temas jurídicos, bem como apoia e colabora com o Governo da RAEM na governação de acordo com a lei e no aperfeiçoamento da construção do sistema jurídico. Wong Sio Chak espera que os membros desenvolvam as suas capacidades profissionais, apresentem activamente ao CCRJ opiniões e estratégias úteis e contribuam para a promoção da reforma jurídica da RAEM.
No começo da sessão, os representantes da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça apresentaram a situação de execução das propostas de lei do corrente ano e fizeram uma breve apresentação das propostas de lei a serem entregues no próximo ano, tendo auscultado as opiniões dos membros. Além disso, os membros apresentaram opiniões e sugestões valiosas sobre os trabalhos de revisão do CPA a partir de perspectivas de electronização de procedimentos administrativos e elevação da eficiência administrativa, entre outras.
No balanço da sessão, o Secretário Wong Sio Chak expressou os seus agradecimentos aos membros pelas opiniões e sugestões construtivas apresentadas. Relativamente às propostas de lei a serem entregues no próximo ano, salientou que estas estão estreitamente relacionadas com a defesa da segurança nacional, a promoção do desenvolvimento económico, a garantia do bem-estar da população e a promoção da integração entre Macau e Hengqin nos serviços relacionados com a vida da população. Wong Sio Chak afirmou ainda que o Governo da RAEM irá promover, de forma ordenada, os trabalhos de consulta e elaboração das propostas de lei, concretizar, como sempre, o plano legislativo anual, bem como submeter atempadamente as propostas de lei à apreciação da Assembleia Legislativa. Relativamente aos trabalhos de revisão legislativa do CPA, o Governo da RAEM vai continuar a realizar estudos profundos e a auscultar activamente, por diferentes vias, as opiniões de diversos sectores. Quanto ao conteúdo proposto na revisão da lei, este será analisado tendo em conta a unidade e a harmonia do sistema jurídico, os seus efeitos esperados, a sua viabilidade e as realidades associadas, de modo a determinar a orientação e o conteúdo da revisão da lei, concluir a elaboração da proposta de lei e submetê‑la à apreciação da Assembleia Legislativa no próximo ano.
