O director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, revelou que os Serviços de Saúde (SS) apoiam a reforma do regime de responsabilidade médica e consideram que esta medida permite oferecer uma maior protecção aos profissionais de saúde e aos pacientes, além disso, actualmente já estão disponíveis os textos em língua chinesa e portuguesa da 4ª. Versão da Lei do Erro Médico que irão ser apresentados à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça para pedir parecer técnico-jurídico. Em resposta à interpelação escrita do deputado Lee Chong Cheng, o mesmo responsável demonstrou que os trabalhadores do sistema de saúde, quer público quer privado, estão sujeitos aos princípios deontológicos da profissão ou regulamentos disciplinares previstos no n.º 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei no. 84/90/M, de 31 de Dezembro, sob pena de responsabilidade administrativa disciplinar. O mesmo responsável acrescentou que no Código Penal vigente também existem as respectivas cláusulas normativas onde os médicos violadores têm não só que assumir a responsabilidade criminal como também irão sujeitar-se a julgamento. Além disso, o director afirma que tendo por objectivo a resolução de litígios relativos à prestação de cuidados de saúde, os SS criaram, em Julho de 2002, o Centro de Avaliação das Queixas Relativas a Actividades de Prestação de Cuidados de Saúde no sentido de, em simultâneo, aperfeiçoar e estabelecer os mecanismos de queixa das subunidades dos Serviços de Saúde. Em resposta à interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam, sobre um plano de seguros de saúde universal, o mesmo responsável refere que até ao final de 2008, inscreveram-se nos Centos de Saúde, cerca de 400 mil utentes, constituindo 80 por cento da população, com protecção da saúde pública e alta taxa de cobertura. Lei Chin Ion avança ainda que para impulsionar o desenvolvimento sustentável dos serviços de saúde, o governo, no futuro, continuará a reforçar as referidas medidas, sendo que o plano de seguros de saúde universal representa um dos projectos de ponderação. Entretanto, o director ainda disse que devido à complexidade, reciprocidade e influência deste plano, deve-se realizar com a avaliação aprofundada, coordenação dos técnicos jurídico e de outras áreas, a ponderação sintética dos vários factores, tais como a situação económica e social. Segundo este o governo dar continuidade ao aperfeiçoamento dos regimes dos serviços de saúde de acordo com as necessidades dos cidadãos. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 719/III/2009 e 808/III/2009
