Responsáveis do Gabinete de Comunicação Social, (GCS) e membros da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM), tiveram, hoje (16 de Dezembro), um encontro para auscultação de opiniões sobre revisão das leis de imprensa e de radiodifusão. Victor Chan agradeceu a presença dos membros da AIPIM e referiu que o Gabinete que dirige está, no momento, a realizar uma ronda de auscultação de opiniões do sector, fazendo votos de que possa promover um debate alargado sobre a legislação para o desenvolvimento da comunicação social. O presidente da Associação, Paulo Azevedo, agradeceu o convite e aproveitou a ocasião para entregar ao GCS o documento sobre as moções e resolução aprovadas, por unanimidade, no Primeiro Congresso de Jornalistas de Macau, realizado recentemente, onde foi abordado o desenvolvimento da comunicação social na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Paulo Azevedo afirmou que a Associação rejeita mexidas de fundo na lei de imprensa, considerando não haver necessidade de qualquer alteração nos objectivos, nem princípios consagrados na Lei, recomendando apenas uma breve actualização da terminologia institucional decorrente da transferência de administração. No entanto, considera fundamental e urgente a criação de um Conselho de Imprensa e regulamentação da profissão, assim a AIPIM compromete-se, por iniciativa própria, a constituir uma comissão que integre dois a três representantes de cada uma das diferentes associações de jornalistas de Macau e que esta irá, após debate, propor a constituição e as normas de funcionamento da figura do Conselho de Imprensa, a elaboração do Estatuto do Jornalista e do regime de credenciação profissional. Garantiu que a AIPIM envidará todos os esforços para que seja constituída a comissão de forma a obter-se um consenso mais abrangente possível de todos os profissionais da comunicação social local. Acrescentou que se tal não for possível, a Associação tomará a iniciativa de avançar sozinha tentando obter votos favoráveis das outras associações e que se, mesmo assim, não for possível avançar, por razões culturais ou outras, a AIPIM assume o compromisso profissional, moral e ético de pôr a funcionar um Conselho de Imprensa reconhecido, um Estatuto do Jornalista, um Código Deontológico e a credenciação dos profissionais da comunicação social. Adiantou que o Conselho de Imprensa deve ser criado e gerido pelo próprio sector, mas com reconhecimento do governo, caso contrário será um "tigre sem dentes" e o Estatuto do Jornalista para ter força legal deverá também ser discutido no seio do sector e submetido ao governo e, posteriormente, entregue à aprovação da Assembleia Legislativa. Paulo Azevedo referiu que, no momento, existe uma desconfiança sobre a eventual instrumentalização da comunicação social por parte do governo, sublinhando que sabem não ser essa a posição do governo. Considera muito positiva e agradece a criação desta iniciativa, por parte do governo, para incentivar o debate deste assunto. No entanto, defende que agora a responsabilidade de continuar com os trabalhos é da própria classe. Relativamente à composição do Conselho de Imprensa, a AIPIM está contra "a integração de qualquer elemento do Governo" como garantia de independência. A associação admite, no entanto, que o órgão acolha elementos da sociedade civil, numa perspectiva de responsabilização da classe, reiterou o presidente da AIPIM.
No que diz respeito aos novos meios de comunicação social, nomeadamente a Internet, Paulo Azevedo considerou ser prematuro emitir uma opinião sobre a matéria, devido a algum desconhecimento sobre esta, sugerindo que se deveria estudar, antes de qualquer decisão, o que está a ser feito nos outros países que estão mais avançados nesta matéria. Sublinhou que, do ponto de vista profissional, também se confrontam com alguns problemas para resolver sobre os novos meios de comunicação social, considerando importante o papel do cidadão repórter, que coloca a sua opinião num blog, mas destacou que este não é um jornalista profissional e, provavelmente, não tem qualquer formação ou credenciação profissional, a sua credibilidade pode ser posta em causa.
Quanto à Lei da Radiodifusão, a Associação diz não ter qualquer opinião formada sobre esta matéria, pois é preciso mais tempo para analisar a mesma, referindo apenas a alteração no que concerne à composição do Conselho da Radiodifusão.
Paulo Azevedo aproveitou ainda a ocasião, para referir, em nome dos membros da Associação, da necessidade crescente dos órgãos de comunicação social em língua portuguesa, obterem, com maior celeridade a tradução e divulgação de todas as declarações dos responsáveis da RAEM, em tempo oportuno. Referiu ainda que a criação do sistema de porta-voz do governo contribuiu para um maior relacionamento com os OCS, mas recomendou a criação de gabinetes de imprensa junto dos secretários e serviços públicos. Sugeriu ainda que o sistema deveria se estender à Assembleia Legislativa, Tribunais e Ministério Público, no sentido de estreitar as relações entre a comunicação social e os mesmos. Lembrou que para o desenvolvimento de uma boa comunicação social é necessária a formação contínua dos diferentes agentes e apesar de ser uma responsabilidade da classe, espera contar com o apoio do governo. Por sua vez, o director do GCS, Victor Chan, agradeceu as opiniões apresentadas, considerando as mesmas muito valiosas, concretas e construtivas, afirmando que estas são importantes para referência no futuro e viáveis. Depois de reiterar que as duas leis estão em vigor há mais de vinte anos e, por isso, talvez seja preciso verificar se estão actualizadas, quanto à questão dos Conselhos de Imprensa e de Radiodifusão, o director do GCS frisou que o governo não tem nenhuma posição sobre a matéria. Considerou que a opinião da Associação sobre o Conselho de Imprensa, o Estatuto de Jornalista e Código Deontológico, é idêntica ao princípio que o governo tem reiterado ser matéria, cuja discussão e ponderação cabem ao próprio sector. Todavia, o governo está disponível para prestar apoio jurídico e técnico. Relativamente ao sistema de porta-voz, Victor Chan reconheceu haver espaço para melhorar e disse que se vai reforçar a ligação com a comunicação social. Salientou que, no entanto, é o que já está a ser feito e que o GCS vai continuar a dar formação contínua ao pessoal responsável por esses trabalhos, com o objectivo de estes melhorarem o desempenho das suas funções. Victor Chan disse concordar com a opinião do sector sobre a formação contínua, afirmando que os cursos realizados, actualmente, com o apoio do GCS têm sido de curta duração e projectos individuais do sector, pelo que solicitou à AIPIM apresentação de projectos mais concretos de acção de formação e cursos de longa duração, estando disponível para debater o assunto com o sector. No encontro estiveram presentes ainda da AIPIM os vice-presidentes João Pinto e Gilberto Lopes e ainda o secretário José Carlos Matias, da parte do GCS a subdirectora, Isabel Ho, o chefe do Departamento de Informação, Louie Wong, e outros funcionários.
