A "Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau / Sistema Harmonizado - 5ª Revisão" ( adiante designada por NCEM/SH 5ª Rev. ) aprovada pela Ordem Executiva n.º 68/2011, entrará, formalmente, em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012. A revisão em análise baseia-se nas últimas recomendações da Organização Mundial das Alfândegas, integra identificações distintas de alguns produtos do mar e agrícolas, assim como novos subtítulos de químicos específicos a questões ecológicas que estão em consonância com os regulamentos comerciais da Convenção de Roterdão e do Protocolo de Montreal e têm em consideração a variação de mercadorias do comércio externo de Macau nos últimos anos. Todas as declarações e licenças de importação e exportação devem ser preenchidas de acordo com os novos códigos de mercadorias que entram em vigor com NCEM/SH 5ª Rev.. A Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC) disponibiliza os serviços abaixo mencionados aos importadores e exportadores, com o intuito de lhes permitir o uso correcto desta Nomenclatura: 1. Elaborou páginas web: os utilizadores podem consultar o website da DSEC www.dsec.gov.mo para efectuar o download: do texto completo ou por capítulos da NCEM/SH 5ª Rev.; da tabela de correspondência entre os códigos novos e os antigos, da tabela de códigos de mercadorias mais frequentemente utilizados; etc. Os utilizadores também podem inserir a designação de mercadoria para obter o código correspondente à NCEM/SH 5ª Rev.. 2. Linha azul: os importadores e exportadores podem consultar os códigos de mercadorias através do telefone no 2831 4738, nº 2831 4650 e nº 2831 4710. 3. Consulta por E-mail: caso tenha dificuldade em pesquisar os códigos de mercadorias, pode enviar a dúvida encontrada por E-mail para hs@dsec.gov.mo. Além disso, a DSEC disponibiliza gratuitamente, a publicação e o Cd-rom da NCEM/SH 5ª Rev. aos comerciantes e utilizadores. Para obtê-la(o) dirija-se, durante a hora de expediente, ao Centro de Documentação e Difusão de Informação (CDDI), sito na Alameda Dr. Carlos d' Assumpção nº 411 – 417, Edf. Dynasty Plaza 17º andar, ou, utilize a linha azul.
