O Seminário dos Sectores de Restauração e Bebidas sobre a 《Nova Lei de Controlo do Tabagismo》, organizado pelo Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo e pela União das Associações dos Proprietários de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas de Macau, teve lugar no dia 12 de Dezembro de 2011 na Sala de Conferências do Centro de Saúde da Areia Preta, e nele estiveram presentes mais de 100 representantes.
Segundo os representantes do Gabinete, a Nova Lei de Controlo do Tabagismo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012, e será proibido fumar na maioria dos recintos fechados dos locais de trabalho e dos espaços públicos, em todos os meios de transporte públicos, assim como nas áreas ao ar livre de alguns espaços públicos importantes, etc. E por «Recinto fechado» indica-se o espaço dotado de uma cobertura e limitado por paredes, muros ou outras superfícies, com aberturas, cuja área global é inferior a 50% da área global das faces exteriores do recinto. As violações são punidas com multa entre 400 e 600 patacas, e quem não obedecer à ordem incorre no crime de desobediência.
Os representantes do Gabinete salientaram que os gestores dos estabelecimentos de restauração devem cumprir as três responsabilidades, incluindo retirar todos os cinzeiros, exigir que o fumador se abstenha de fumar e apague o cigarro, bem como afixar, de forma bem visível, os dísticos de proibição de fumar com modelos a aprovar por regulamento administrativo e apor o montante da multa máxima aplicável aos fumadores que violem a proibição de fumar, sendo as infracções de afixação de dísticos sancionadas com multas de 10 000 a 100 000 patacas. Os elementos do Gabinete apresentaram aos representantes dos sectores várias sugestões para a implementação das medidas de proibição de fumar, incluindo apoiar com atitude clara as políticas governamentais relativas à proibição de fumar, por exemplo, o gestor deve explicar claramente os locais onde é proibido fumar; criar um ambiente sem fumo e afixar de forma bem visível os dísticos de proibição de fumar; reforçar a formação dos trabalhadores para as técnicas de exortação de apagar o cigarro; estimular os trabalhadores a cessar de fumar, elaborar o plano de cessação tabágica dos trabalhadores, e premiar os trabalhadores com sucesso na cessação tabágica.
Os representantes do Gabinete reiteraram que no caso de detectarem um indivíduo que fume nos locais onde é proibido fumar, o gestor do estabelecimento e empregado devem manter uma atitude com cortesia e assumir uma posição firme e exigir que o indivíduo deixe de fumar. Se não atingirem o efeito, após repetirem a exortação por várias vezes, podem chamar os agentes dos Serviços de Saúde ou autoridades policiais. Caso existam perturbações da ordem pública, por exemplo ameaças e actos violentos, etc., devem chamar imediatamente as autoridades competentes policiais.
Após o esclarecimento da 《Nova Lei de Controlo do Tabagismo》, começou a parte de perguntas. Para a pergunta sobre a eventual necessidade de proibição de fumar no bar instalado no casino, levantada pelos representantes dos sectores de restauração, os representantes do Gabinete afirmaram que isso depende do diagrama do casino autorizado no acto do pedido de licenciamento. Em relação ao tratamento nos estabelecimentos de restauração de problema grave, apesar da《Nova Lei de Controlo do Tabagismo》 não indicar as respectivas punições, quando os serviços executivos receberem várias vezes informação de casos de que há clientes a fumar no estabelecimento de restauração, o estabelecimento de restauração em discussão vai ser classificado com problemas graves e os inspectores vão efectuar um número elevado de inspecções de surpresa a este estabelecimento de restauração. Quanto à pergunta sobre o aumento do imposto de tabaco, o representante dos Serviços de Saúde referiu que para corresponder à entrada em vigor da 《Nova Lei de Controlo do Tabagismo》, os Serviços de Saúde tinham sugerido o aumento de imposto de tabaco de 4 patacas para 10 patacas, o que é equivalente um aumento de 1,5 vezes.
