A Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça da República Portuguesa assinaram em Macau, no dia 7 de Dezembro de 2011, um Memorando de Entendimento na Área da Consultadoria Jurídica. O Memorando de Entendimento decorre do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001, e da primeira reunião da Comissão Mista Portugal/Região Administrativa Especial de Macau. O Memorando tem como principal objectivo intensificar a cooperação jurídica e judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau e Portugal, em particular no que respeita ao desenvolvimento de um novo modelo de consultas técnico-jurídicas baseado nos recursos de ambas as administrações públicas no sector da Justiça. A cerimónia de assinatura do Memorando realizou-se no Consulado Geral de Portugal em Macau, sendo seus subscritores a Exm.ª Sr.ª Directora dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Dr.ª Chu Lam Lam e o Exm.º Sr. Cônsul-Geral de Portugal em Macau, Dr. Manuel Carvalho, em representação da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça da República Portuguesa.