A formação de uma equipa de funcionários públicos eficiente e profissional, íntegra e leal é uma garantia essencial para a concretização de uma governação pautada por valores científicos e para a promoção da transparência governativa. Ao longo dos anos, os trabalhadores da função pública têm trabalhado de forma dedicada e leal, ao serviço da RAEM e seus residentes, contribuíndo com esforços incansáveis e empenho para o desenvolvimento da RAEM. Com a implementação dum conjunto de leis e diplomas legais que visam estabelecer o regime de responsabilização, o Governo da RAEM pretende incrementar a consciência dos titulares dos cargos públicos sobre as suas responsabilidades.
Iremos reforçar os trabalhos de reforma da administração pública, concentrando esforços na gestão centralizada dos processos de recrutamento e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. No próximo ano, iremos estudar a criação duma comissão para apreciação das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública, no sentido do aperfeiçoamento do regime de vencimento da função pública e do estabelecimento dum mecanismo justo, científico e independente, sobre o ajustamento do vencimento dos funcionários públicos..
Para consolidar e melhorar o sistema de administração pública, no sentido da elevação das capacidades gerais do Governo, o Gabinete de Estudo das Políticas e demais serviços conexos já iniciaram um estudo sobre o ajustamento da estrutura governamental, visando racionalizar a questão da sobreposição de competências, a alocação racional de recursos e a optimização dos serviços públicos.
Para a implementação do mecanismo de consulta sobre políticas, serão prosseguidas de forma plena as Normas para a Consulta de Políticas Públicas, com vista a tornar mais eficaz a recolha das opiniões da sociedade, aumentando a qualidade das consultas e valorizando a análise sintetizada de resultados de consulta. O sistema de Porta-voz do Governo será alvo de constante aperfeiçoamento. Continuaremos a empenhar os maiores esforços para que a divulgação de informações públicas seja atempada e precisa. O Governo, empenhado na garantia da liberdade de imprensa e de edição e no reforço de intercâmbio com a comunicação social, irá auscultar opiniões dos diversos sectores sociais sobre a revisão da Lei de Imprensa e da Lei de Radiodifusão.
De modo a responder eficazmente às situações de emergências no domínio público e elevar a capacidade de resposta às contingências, para além dos quatro mecanismos de gestão de crises já existentes nos âmbitos da cooperação em situações de emergência a nível regional e internacional, da saúde pública, da protecção civil e do turismo, o Governo da RAEM irá criar um novo mecanismo de coordenação da gestão de crises, de comando unificado e para coordenar os trabalhos, a ser dirigido pelo Chefe do Executivo. Caberá a este mecanismo adoptar medidas de emergência necessárias para responder às crises, assegurar o conhecimento da situação de emergência, desde o primeiro momento, definir as formas de divulgação e recolha de informações, mobilizar os recursos humanos e materiais necessários e coordenar a distribuição de tarefas e a cooperação entre os serviços competentes, a fim de estabilizar a situação e de assegurar a segurança da vida e dos bens dos residentes e dos visitantes.
O Governo da RAEM irá desenvolver com todo o empenho as acções de divulgação e formação sobre a Lei Básica, reforçar as acções de generalização do Direito, incrementando o seu conhecimento, observância e respeito. Iremos reforçar os trabalhos de construção do sistema jurídico, e de acordo com o programa legislativo, iremos promover o impulso às acções de recensão e adaptação legislativa, dando prioridade aos trabalhos de produção e revisão dos grandes códigos e principais diplomas legais relacionados com o desenvolvimento económico e com a vida da população. O Governo irá reforçar a coordenação e organização dos trabalhos relacionados com o programa legislativo, mantendo a plena cooperação com a Assembleia Legislativa nos seus trabalhos de apreciação de projectos de lei.
O Governo irá realizar a auscultação de opiniões sobre a revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária, empenhando-se na melhoria da qualidade dos recursos humanos, meios e instrumentos dos órgãos judiciários e na formação de quadros qualificados para a área judiciária, no sentido do aperfeiçoamento do funcionamento destes órgãos.
O Comissariado Contra a Corrupção reforçará a fiscalização sobre os sectores público e privado, empenhando-se na promoção de sistema comunitário de integridade. Será dada continuidade à melhoria de qualidade dos trabalhadores deste Comissariado, no sentido da elevação de eficiência da sua acção. O Governo pretende a intensificação de acções de sensibilização sobre a importância da conduta íntegra junto dos trabalhadores da função pública, consciencializando-os da imperatividade do cumprimento e do respeito pela lei e da integridade. O Governo pretende também reforçar, em cooperação com os diversos sectores sociais, a divulgação dos valores de integridade e do cumprimento da lei, promovendo, assim, a construção duma sociedade íntegra.
O Comissariado da Auditoria pretende o reforço dos trabalhos básicos da informatização de auditoria, do intercâmbio e cooperação regional e internacional, e da formação do pessoal de auditoria, empenhando-se no estabelecimento duma equipa especializada de elevada eficiência. Investirá maiores esforços na divulgação da cultura de auditoria, em consonância com amplas acções de sensibilização sobre o aproveitamento adequado do dinheiro público e dos demais recursos.
A estrutura política da RAEM está consagrada na Lei Básica. A RAEM tem registado progressos notáveis desde o seu estabelecimento, o que demonstra que o estipulado da Lei Básica está de acordo com a situação concreta do desenvolvimento social de Macau. No tratamento da questão com o desenvolvimento do sistema político da RAEM, o Governo, em observância da Lei Básica e numa atitude positiva e cautelosa, irá prosseguir plenamente os princípios orientadores "um País, dois sistemas", "Macau governado pelas suas gentes" com alto grau de autonomia. Com o aproximar das eleições da 5ª Assembleia Legislativa em 2013 e do 4° mandato do Chefe do Executivo em 2014, o Governo decidiu considerar como prioridade da acção governativa, para o próximo ano, o tratamento da questão relacionada com a revisão ou não do Anexo I sobre a Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da RAEM e do Anexo II sobre a Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da RAEM da Lei Básica. A necessidade da revisão das metodologias constantes dos Anexos I e II da Lei Básica, e, em caso afirmativo, a forma como devem ser alteradas, tem sido, desde há muito tempo, preocupação dos vários sectores sociais. O Governo da RAEM tem auscultado e dado particular atenção às diversas opiniões da sociedade. Os sectores sociais entendem, na generalidade, que a estabilidade do sistema político da RAEM é uma condição fundamental para garantir a prosperidade, estabilidade e desenvolvimento de Macau a longo prazo, e que há, de facto, necessidade de introduzir alterações às duas metodologias, a fim de melhor se adaptarem com a evolução e progresso da sociedade. Assim, em escrupuloso cumprimento com a Lei Básica e em consonância com a realidade de Macau, mantendo em auscultação permanente com os diversos sectores e assente nos trabalhos já desenvolvidos, o Governo irá apresentar propostas sobre a necessidade e a eventual forma de alteração das metodologias para a constituição da 5ª Assembleia Legislativa da RAEM em 2013 e para a escolha do 4° Chefe do Executivo da RAEM em 2014, realizando consultas sempre que as necessidades reais exijam. Ao mesmo tempo, irá rever e melhorar a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa. O Governo espera através do aperfeiçoamento destes regimes promover uma cultura de eleições justas e impulsionar, de forma ordenada e estável, um desenvolvimento do sistema político da Região Administrativa Especial de Macau.
