Contando com a presença de mais de 250 representantes vindos de 93 países, regiões e organizações internacionais, a 4.ª reunião plenária do Fórum Global de Transparência e Troca de Informações Fiscais decorreu entre os dias 25 e 26 de Outubro de 2011 em Paris (França), na qual foram aprovados relatórios de revisão apresentados por 17 países e regiões, incluindo o relatório de revisão da 1.ª fase, entregue pela Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Encontra-se o mesmo publicado na página electrónica oficial da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), assinalando-se que as medidas adoptadas pela RAEM no âmbito de transparência e troca de informações fiscais preencheram os critérios internacionais. A revisão da 1.ª fase visou essencialmente garantir que os actuais diplomas legais e a estrutura fiscalizadora da RAEM são suficientes e seguem à risca o funcionamento da troca de informações fiscais, cujo âmbito abrange o Código Comercial, o Código de Registo Comercial, o Código Civil, o regime jurídico de actividade «Off-shore», os diplomas legais e as normas sobre o branqueamento de capitais, as leis fiscais, a legislação sobre o sistema financeira e as leis sobre a troca de informações. Para assegurar o funcionamento eficaz das medidas de transparência e troca de informações fiscais, o Governo da RAEM tem vindo a cumprir de forma cabal as respectivas exigências internacionais e vai proceder, num curto espaço de tempo, a estudos e aperfeiçoamento das alterações sugeridas no relatório da 1.ª fase, tendo por objectivo efectuar a sua articulação com os trabalhos de revisão de 2.ª fase destinados à RAEM a serem promovidos pelo Fórum Global no 1.º semestre do ano de 2013, ou seja, a revisão da execução prática de troca de informações fiscais.
