De acordo com os Serviços de Saúde, actualmente, quando o doente e a sua família consideram que sofrem de tratamento injusto ou de dano durante o processo de tratamento médico, podem apresentar reclamação ao Centro de Avaliação de Queixas Relativas à Actividade de Prestação de Cuidados de Saúde (CAQ). Então, o CAQ vai proceder ao registo do caso, e os profissionais de saúde e juristas realizarão as avaliações e apreciações do caso, tendo sido convidados pelo CAQ peritos provenientes de Hongkong ou da China em conformidade com as necessidades reais para a respectiva avaliação e apreciação. De facto, o indivíduo que sofre de tratamento injusto ou é prejudicado, é protegido pela legislação de Macau, e os residentes podem recorrer à acção através do processo civil ou penal. A Lei do Erro Médico é elaborada com base nos princípios do Código Civil, com o objectivo de regulamentar de forma detalhada a resolução dos conflitos médicos. No dia 20 de Maio de 2011, realizaram-se várias sessões de discussão sobre a Lei do Erro Médico e, após diversos estudos e debates, muitos peritos entenderam que devem basear-se na responsabilidade médica com culpa e concordaram que a elaboração deste projecto é difícil e complexa, salientando que a fim de evitar as contradições e desordens graves resultantes dos conflitos relativos à prestação de cuidados de saúde na China, não se deve apertar muito o prazo para uma boa preparação do trabalho necessário, de modo a contribuir para a estabilidade social e a protecção dos legítimos interesses entre os médicos e os doentes em Macau. Os Serviços de Saúde sublinham que a aplicação das "normas para o tratamento do processo de acidentes médico" no ano de 2002 na China, foi considerada como um bom método para aliviar os conflitos e terminar as disputas entre os médicos e os doentes, porém, com a sua prática durante anos, encontraram-se algumas falhas neste diploma legal, ou seja, após a entrada em vigor destas normas, o número dos casos de queixas não diminuiu sequer, sendo até pior devido ao aparecimento de casos de conflitos mais graves. Para além disso, é de salientar que nem todos os países do mundo têm a Lei do Erro Médico, tal como a região vizinha de Hongkong que não dispõe de legislação da Lei do Erro Médico. Assim, de acordo com as experiências de outras regiões, o percurso da legislação é difícil e complicado, como também não se pode dizer simplesmente que todos os problemas se resolvem após a entrada em vigor da respectiva legislação.
