A sessão de consulta pública sobre a alteração ao «Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo» foi realizada pelos Serviços de Saúde.
O Governo da RAEM tem implementado o objectivo de reduzir a taxa de consumo de tabaco no âmbito do «Plano de Acção para Macau Saudável», aplicando as diversas políticas e medidas de controlo do tabagismo através de uma estratégia multifacetada, tais como a legislação, a execução da lei, a educação e a divulgação, bem como o incentivo à cessação tabágica. Os Serviços de Saúde realizaram na quarta-feira (dia 19) a 3.ª sessão de consulta pública sobre a alteração ao «Regime de prevenção e controlo do tabagismo» (adiante designado por «Lei de controlo do tabagismo»). Estiveram presentes cerca de 70 representantes dos sectores industrial, comercial, turístico e de educação, etc. O Director dos Serviços de Saúde, Substituto, Dr. Cheang Seng Ip, o Chefe do Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo, Dr. Lam Chong e o Coordenador do Gabinete Jurídico dos Serviços de Saúde, Dr. Rui Amaral, trocaram opiniões com os representantes e auscultaram as suas opiniões. As três sessões de consulta pública contaram com a presença de cerca de 230 residentes, representantes de organizações e associações cívicas, que, de um modo geral, apoiaram as alterações propostas.
Durante a sessão de consulta, o Director Substituto, Cheang Seng Ip, afirmou que o Governo da RAEM tem vindo a alargar, de forma gradual e progressiva, o âmbito de proibição de fumar, a reforçar a regulamentação dos cigarros electrónicos e, em articulação com as acções de sensibilização sobre os malefícios de tabaco e os serviços de cessação tabágica, tendo estes trabalhos obtido resultados positivos na fase actual. De acordo com os dados estatísticos, tanto a taxa geral de consumo de tabaco em Macau como a taxa de uso de tabaco entre os jovens apresentam uma tendência de descida, tendo alcançado antecipadamente a meta definida pela Organização Mundial da Saúde de “Redução relativa de 30% da taxa de consumo de tabaco”, o que reflecte a direcção correcta das actuais políticas de controlo do tabagismo. Tendo-se verificado uma crescente preocupação por parte dos residentes com o incómodo causado pelo acto de fumar em espaços ao ar livre, ou seja, acto de fumar enquanto se caminha (vulgarmente designado por “locomotiva”), e com a popularidade gradual de novos tipos de produtos de tabaco, tais como cigarros electrónicos, bolsas de nicotina, cigarros à base de plantas e cachimbos de água, que constituem uma ameaça potencial à saúde dos jovens, tendo aumentado a exigência cada vez maior dos residentes em relação ao aperfeiçoamento do Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo. Com o intuito de proteger a saúde dos residentes e responder às exigências e necessidades da sociedade, os Serviços de Saúde, tomando como referência as experiências de controlo do tabagismo do Interior da China, Hong Kong e outros países ou regiões, e em conjugação com a situação real de Macau, resumiram 5 pontos essenciais em relação à alteração à lei, esperando que todos os sectores possam apresentar activamente as suas opiniões e sugestões, contribuindo, em conjunto, para a construção de “Macau livre de fumo”.
O Chefe do Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo, Dr. Lam Chong apresentou de forma concreta os cinco aspectos fundamentais da alteração, que incluem: (1) Relativamente ao problema do fumo passivo causado pela “locomotiva”, propõe-se o alargamento das áreas de proibição de fumar ao ar livre, designadamente nas entradas e saídas de escolas e creches, sendo permitido ao Governo da RAEM, após a auscultação das opiniões da sociedade, crie “áreas de proibição de fumar” em determinadas ruas ou praças com grande concentração de pessoas; (2) Com o objectivo de evitar o contacto dos jovens com novos produtos do tabaco, propõe-se a proibição do fabrico e da circulação de bolsas de nicotina, cigarros à base de plantas e cachimbos de água (incluindo tabaco/pasta de tabaco para cachimbo de água e narguilé); (3) Embora o Governo da RAEM já tenha proibido, há mais de três anos, o fabrico, a distribuição, a venda, a importação, a exportação e o transporte de cigarros electrónicos para entrada e saída de Macau, continua a verificar-se, na sociedade, situações do seu consumo ou transporte ilegal. Para um controlo mais eficaz, propõe-se a proibição da posse de cigarros electrónicos em locais públicos; (4) A fim de reduzir a atractividade das embalagens de tabaco para os fumadores, especialmente para os jovens, propõe-se a introdução de um regime de embalagem padronizada para produtos de tabaco, e a ampliação da proporção da rotulagem gráfica com advertências sanitárias; (5) Para garantir a segurança dos agentes de fiscalização dos Serviços de Saúde aquando das inspecções e aumentar a eficácia na execução da lei, propõe-se que seja permitido ao pessoal da linha da frente, colocar uma câmara portátil no exercício das suas funções, de modo a registar e apoiar na recolha de provas e processo de registo em caso de conflitos.
Os representantes presentes na sessão manifestaram-se de forma activa, tendo apoiado, de forma generalizada, ao alargamento das áreas de proibição de fumar ao ar livre, e às entradas e saídas de escolas e creches designadas como áreas de proibição de fumar, de modo a evitar os malefícios do fumo passivo para os alunos e residentes. Os representantes também agradeceram a todos os agentes de fiscalização da linha da frente que contribuíram para o controlo do tabagismo. Além disso, foram apresentadas as opiniões sobre o alargamento das áreas de proibição de fumar a todos os postos fronteiriços, a colocação de câmara portátil e embalagem padronizada para produtos de tabaco. Os Serviços de Saúde agradeceram as sugestões e os conselhos apresentados por todos os sectores da sociedade, e comprometeram-se a aperfeiçoar a legislação, após uma consideração e avaliação abrangente, com vista a melhorar eficazmente a saúde dos residentes e consolidar os trabalhos de controlo do tabagismo.
O período de consulta pública termina a 8 de Abril. O documento de consulta sobre a alteração à lei pode ser obtido pelo público nos seguintes locais: Centro de Informações ao Público, Centro de Serviços da RAEM, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, todos os Centros de Saúde subordinados aos Serviços de Saúde, Gabinete do Utente e Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo do Centro Hospitalar Conde de São Januário, podendo ainda consultar o conteúdo do documento através da página electrónica temática da consulta pública (faça leitura do código QR abaixo) ou da aplicação para telemóvel “Conta Única”. Todas as opiniões apresentadas por todos os sectores, através de online, correio electrónico, fax, correio ou apresentação pessoal, são bem-vindas, conforme detalhado abaixo:
- Apresentação pessoal / por correio: Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo dos Serviços de Saúde, sito na Rua dos Armazéns, n.º 35, 3.º andar do Centro de Serviços Sociais da Rua da Praia do Manduco, Macau;
- Apresentação de opiniões online: https://www.ssm.gov.mo/portal1/tc_consult;
- Correio electrónico: tc.consult@ssm.gov.mo;
- Fax: (853) 28716385;
- Tel: (853) 28556789.
