Iniciar-se-á nos próximos dias 26 a 30 de Setembro no Auditório do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, sito na Rua Dr. Pedro José Lobo n.os 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 18.º andar, das 17:00 às 19:00, um seminário sobre "Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais: Direito à Privacidade e Direito à Protecção de Dados Pessoais". Este seminário, organizado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária e integrado no âmbito do 2o Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e Macau, terá como orador o Dr. José Alexandre Guimarães de Sousa Pinheiro, Assistente da Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, Portugal. O seminário será ministrado em português com tradução simultânea para cantonense. Durante as cinco sessões diárias, entre as 17:00 e as 19:00 horas, até ao próximo dia 30 de Setembro, serão abordados os seguintes temas: 1. Sessão 1: a. Os direitos da personalidade e a protecção da vida privada;
b. As origens do direito à privacidade: O direito à privacidade nos Estados-Unidos e o papel de "Warren e Brandeis";
c. As origens da "protecção de dados" como conceito germânico.
2. Sessão 2:
a. A privacidade informacional e a privacidade decisional;
b. As principais convenções internacionais sobre privacidade;
c. A protecção de dados no Direito Internacional;
d. Privacidade e protecção de dados como direitos humanos.
3. Sessão 3: a. Conceitos de dados pessoais e de tratamento de dados pessoais;
b. Os princípios da legitimidade na protecção de dados;
c. Os direitos de informação e de oposição na área da protecção de dados;
d. As actividades dos tribunais e das entidades administrativas sobre protecção de dados.
4. Sessão 4:
a. Os principais debates da actualidade em sede de privacidade e protecção de dados:
i. A protecção da privacidade dos utilizadores no domínio informático;
ii. Como lidar com redes sociais?
iii. Liberdade vs. Segurança na era do terrorismo e da criminalidade altamente organizada.
5. Sessão 5:
a. Decisões judiciais e administrativas em sede de privacidade e protecção de dados. As novas tecnologias, nomeadamente a evolução de tecnologias de informação e a popularização de acesso à internet, abrem novas perspectivas e desafios no âmbito da privacidade e da protecção de dados pessoais. Este seminário visa partilhar experiências sobre as especificidades nestas áreas de grande importância. O 2.º Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e Macau, no qual se insere este seminário, tem como objectivo principal a "Consolidação do Sistema Jurídico de Macau" e irá decorrer até Dezembro de 2012. A execução do Programa de Cooperação é coordenada pela Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional envolvendo diversos outros organismos e serviços públicos da RAEM, nomeadamente o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, a Direcção dos Serviços de Economia, a Direcção dos Serviços de Finanças e o Instituto de Estudos Europeus de Macau.
