No sentido de melhor proteger os direitos e interesses legítimos do consumidor, o Conselho de Consumidores do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (CC) tem aprofundado a cooperação com as províncias, as cidades e os distritos do Interior da China para o alargamento da rede de cooperação na defesa transfronteiriça dos direitos de consumo. Nos últimos meses, celebrou acordos de cooperação sucessivamente com as organizações da Cidade de Guang’an da Província de Sichuan e da Cidade de Shanwei da Província de Guangdong, estabelecendo um mecanismo eficaz e conveniente de cooperação na defesa transfronteiriça dos direitos de consumo. Até actualmente, o CC já tem acordos celebrados com 51 organizações de consumidores a nível provincial, municipal e distrital em todo o País, de modo a aprofundar a cooperação inter-regional na dita área.
Recentemente, o CC assinou, sucessivamente, o “Acordo de cooperação sobre a defesa dos direitos de consumo entre o Conselho de Consumidores do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Conselho de Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidores da Cidade de Guang’an” com a Cidade de Guang’an da Província Sichuan e o “Acordo de cooperação sobre a defesa dos direitos de consumo entre o Conselho de Consumidores do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Conselho de Consumidores da Cidade de Shanwei” com a Cidade de Shanwei da Província de Guangdong. De acordo com os acordos assinados, Macau irá desenvolver a cooperação multinível respectivamente com Guang’an e Shanwei, nomeadamente nas áreas de tratamento de informações e reclamações sobre os conflitos de consumo, educação do consumidor, realização de teste comparativo de bens, e promoção do símbolo de confiança do consumo de qualidade e das empresas, bem como criar um mecanismo de comunicação, estudar e resolver em conjunto as questões surgidas nos trabalhos de defesa do consumidor e trocar entre si experiências práticas e informações relativas à fiscalização, no sentido de aumentar a eficiência e a eficácia da protecção transfronteiriça dos direitos e interesses do consumidor.
Os acordos prevêem ainda um mecanismo de cooperação para a mediação e arbitragem transfronteiriça, segundo o qual o CC pode prestar o serviço de mediação ou arbitragem transfronteiriça aos consumidores das cidades de Guang’an e de Shanwei, enquanto os consumidores de Macau, por seu turno, podem recorrer ao serviço de mediação transfronteiriça das organizações de consumidores de Guang’an e de Shanwei para a resolução de conflitos. Por outro lado, o CC irá desempenhar o papel de plataforma de reencaminhamento de litígios de consumo entre as organizações de consumidores de Guang’an e de Shanwei e as dos Países de Língua Portuguesa (PLPs), com vista a articular-se com as disposições estratégicas do 15.º Plano Quinquenal Nacional e tirar maior proveito das vantagens únicas de Macau enquanto Centro Mundial de Turismo e Lazer e Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os PLPs, para fomentar a interligação na área de defesa inter-regional do consumidor.
O CC tem alargado o “círculo de amigos” para a defesa dos direitos de consumo. Actualmente, já tem acordos celebrados com 51 organizações de consumidores a nível provincial, municipal e distrital em todo o País, bem como com várias entidades de defesa do consumidor do exterior, designadamente Portugal, Brasil, Timor-Leste, Singapura e Coreia do Sul. No futuro, o CC irá aprofundar a cooperação na defesa transfronteiriça dos direitos de consumo, ampliar a protecção dos direitos e interesses do consumidor e aumentar a confiança dos turistas e residentes no ambiente de consumo de Macau, por forma a proporcionar uma garantia consolidada ao desenvolvimento sustentável e saudável da economia e sociedade de Macau.