O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) está a elaborar a Lei da Segurança Alimentar, com o objectivo de concentrar no Centro da Segurança Alimentar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) as competências sobre esta matéria, actualmente dispersas em diversos serviços, de modo a assegurar que não exista vazio legal. O Gabinete do Porta-voz do Governo e os respectivos serviços públicos que fazem parte do Grupo de Coordenação sobre a Segurança dos Produtos Alimentares realizaram, hoje (dia 19 de Setembro), uma conferência de imprensa, onde apresentaram os trabalhos que estão a ser desenvolvidos pelo Governo da RAEM no âmbito da segurança alimentar. A conferência de imprensa contou com a presença do porta-voz do Governo, Alexis Tam, o director dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Cheong Weng Chon, o presidente do Conselho de Administração do IACM, Tam Vai Man, o director dos Serviços de Saúde (SSM), Lei Chin Ion, o subdirector dos Serviços de Economia (DSE), Tai Kin Ip. Na ocasião, Alexis Tam afirmou que, o Governo presta muita atenção às questões da segurança alimentar, dado que está directamente ligada à saúde e segurança dos cidadãos. Revelou que os departamentos, tais como, DSAJ, IACM, SSM, DSE, estão a trabalhar na legislação e fiscalização sobre segurança alimentar, com o objectivo de garantir a segurança alimentar no território, elevando a confiança dos cidadãos. Por sua vez, o director dos Serviços de Assuntos de Justiça, Cheong Weng Chon, ao apresentar a situação da legislação da Lei da Segurança Alimentar, referiu que, a Lei em projecto atribuirá ao Centro da Segurança Alimentar do IACM as competências sobre esta matéria, que se encontram, actualmente dispersas em diversos serviços, competindo ao mesmo Centro fiscalizar e inspeccionar, de uma forma centralizada, a produção, transformação, importação e venda dos géneros alimentícios, assim como aplicar sanções quando surgirem problemas no âmbito da segurança alimentar, de modo a garantir que não exista vazio na competência de fiscalização de segurança alimentar. Cheong Weng Chon disse ainda que, além disso, criar-se-á uma Comissão para a Segurança Alimentar supervisionada pelas entidades de alto nível, à qual compete accionar o mecanismo das acções conjuntas relativas à segurança alimentar em múltiplas áreas governativas, dando assim respostas atempadas, céleres e eficazes. O mesmo responsável acrescentou que, a elaboração dos diplomas relacionados com a Lei da Segurança Alimentar está em curso, sublinhando que, conforme o planeado, proceder-se-á, nos finais do próximo mês de Outubro, à consulta pública sobre o quadro principal e o conteúdo da Lei da Segurança Alimentar, a fim de auscultar opiniões e sugestões dos sectores da sociedade. Revelando estar prevista a entrada em processo legislativo, no primeiro trimestre do próximo ano, com a apresentação do projecto da proposta da Lei da Segurança Alimentar à Assembleia Legislativa. Entretanto, o presidente do IACM, Tam Vai Man, referiu que os trabalhos que se prendem com a preparação da instalação do Centro de Segurança Alimentar estão a decorrer, nomeadamente a organização, na esfera do pessoal acções de formação, com vista a elevar as suas técnicas e capacidades profissionais. Revelou terem sido convidados peritos e académicos para a realização de cursos e palestras, no sentido de aumentar os conhecimentos sobre gestão na área de segurança alimentar. Tam Vai Man também explicou que, em breve, acompanhando a concretização do "Centro da Segurança Alimentar", será lançada uma página electrónica autónoma, colocando ao dispor do público informação actualizada, precisa e completa sobre a segurança alimentar. O presidente do IACM salientou que os trabalhos sobre segurança alimentar dependem da estreita cooperação e do esforço conjugado entre o governo, os sectores sociais e os consumidores, pois só assim é possível garantir uma segurança alimentar sólida. Indicou que, depois de estabelecido o Centro de Segurança Alimentar, este terá à disposição do público uma linha telefónica específica, como forma de proporcionar uma via especial e mais conveniente para poder expressar os seus pontos de vista, relativamente à segurança alimentar. Adiantou que serão registados também dados dos sectores sociais, os quais irão permitir intensificar a comunicação e a oferta de informação prática sobre esta matéria. Ainda durante a conferência de imprensa, o director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, revelou que os trabalhos principais daquela direcção de serviços, relacionados com a segurança alimentar, são a gestão de informação sobre esta matéria, bem como a prevenção de doenças transmitidas por alimentos. Também o subdirector dos Serviços de Economia, Tai Kin Ip, ao intervir na ocasião disse que as competências daquela direcção de serviços, na área de segurança alimentar, consistem principalmente na fiscalização das etiquetas constantes nas embalagens dos alimentos à venda no mercado, inspecção às fábricas de produção alimentar com licença para actividades industriais de produção, fiscalização e tratamento de queixas sobre produtos alimentares estranhos, e colaboração com outros serviços públicos, designadamente IACM, Serviços de Saúde e Conselho de Consumidores, no sentido de responder a incidentes de emergência no âmbito da segurança alimentar.
