A Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI) e o Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ) realizaram hoje (14 de Setembro), às 15 horas, na Sala Polivalente da DSRJDI, uma conferência de imprensa, na qual foram apresentados o documento de consulta sobre a revisão do Código de Processo Penal e o respectivo programa de consulta. A conferência contou com a presença do vice-presidente do CCRJ, o Dr. Vong Hin Fai, do conselheiro do CCRJ, o Dr. Sam Chan Io, da Directora da DSRJDI, a Dr.ª Chu Lam Lam, e do Subdirector, o Dr. Chan Hin Chi, bem como de um membro do Grupo de Trabalho para a revisão do Código de Processo Penal, o Dr. Manuel Leal-Henriques. A fim de responder às exigências comunitárias, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, após ter realizado os devidos estudos, decidiu empreender uma revisão do Código de Processo Penal. Para tanto, a DSRJDI e o CCRJ ouviram as opiniões dos órgãos judiciários, dos órgãos de polícia criminal, de advogados e do círculo académico; foram também convidados especialistas e académicos de Direito provenientes do Interior da China e de Portugal, bem como operadores judiciários de Hong Kong, para partilhar experiências sobre produção legislativa e sobre as tendências de desenvolvimento do direito processual penal. Assentes nestas bases, a DSRJDI e o CCRJ elaboraram o documento de consulta sobre a revisão do Código de Processo Penal. De forma a permitir ouvir de forma ampla as opiniões, entre 14 de Setembro e 24 de Outubro de 2011 decorre uma consulta pública sobre as propostas de revisão do mesmo código, com a duração de 40 dias. Convida-se a população em geral e individualidades dos diversos sectores à apresentação activa de opiniões. Durante o período de consulta, a DSRJDI e o CCRJ irão recolher as opiniões sobre a revisão do Código de Processo Penal através de diversas vias, disponibilizando o documento de consulta para levantamento pela população em diferentes serviços públicos, nomeadamente no Centro de Informações ao Público sito na Rua do Campo, n.os 188-198, Vicky Plaza, no Centro de Serviços da RAEM sito na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, no Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ihas sito na Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º 75K, Taipa, no Edifício do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais sito na Avenida de Almeida Ribeiro. O documento encontra-se também disponível no portal do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (www.gov.mo) e no sítio da DSRJDI e do CCRJ (www.dsrj.ccrj.org.mo). A população pode enviar as suas opiniões para a DSRJDI por correio electrónico para consultation@dsrjdi.gov.mo, por via postal para o seguinte endereço: Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Alameda Dr. Carlos D' Assumpção, n.º 398, Edifício CNAC, 6.º andar, Macau, ou por fax para o número 28750814. Além disso, a DSRJDI e o CCRJ irão realizar sessões de diálogo temáticas com o sector judiciário e académicos, no sentido de ouvir as opiniões profissionais. As propostas de revisão do Código de Processo Penal têm como alicerces as seguintes orientações:
1. Reformulação dos processos especiais;
2. Justa distribuição dos recursos disponíveis;
3. Simplificação do regime de julgamento;
4. Aperfeiçoamento do regime de recursos;
5. Garantia dos direitos dos intervenientes processuais;
6. Revisão dos prazos processuais.
