A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, afirmou hoje (26 de Agosto), que o governo mantém sempre uma coordenação próxima e cabal com a Assembleia Legislativa (AL) para maior facilidade dos trabalhos legislativos. Florinda Chan esteve presente, esta manhã, na cerimónia da tomada de posse da presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, Ieong Kim I, e da subdirectora dos Serviços de Administração e Função Pública, Joana Maria Noronha. E, quando interpelada na ocasião pelos jornalistas, a secretária garantiu que a opinião do presidente da AL, Lau Cheok Va, sobre a metodologia e coordenação da produção legislativa, merece a maior atenção do governo. Após a introdução do mecanismo de coordenação de trabalho legislativo no inicio do corrente ano, em 15 propostas de lei, o governo já apresentou sete para apreciação da AL estando em curso os trabalhos necessários das restantes para que possam ser apresentadas e submetidas, até final deste ano, ao escrutínio do hemiciclo, após a avaliação do Conselho Executivo, acrescentou. A mesma responsável indicou ainda que, face às necessidades do desenvolvimento acelerado da sociedade, nomeadamente os problemas sociais mais directamente relacionados com o dia-a-dia dos cidadãos, o governo apresentou 12 propostas de lei que não estavam previstas no plano anual. Assim, o total de propostas de lei apresentadas à AL é de 19, das quais dez aprovadas e já em vigor, oito aprovadas na generalidade e em apreciação pela comissão correspondente, e uma para entrega ao órgão legislativo, logo à abertura dos trabalhos após o período de férias, adiantou. Florinda Chan considerou ainda que, em matéria de produção legislativa, apesar de os serviços de Justiça e outros serviços competentes procederem sempre de forma coordenada e em contacto directo com a AL, ainda existe espaço para melhorar os trabalhos e o governo continuará a colaborar com a AL, estando confiante no aperfeiçoamento dos trabalhos relacionados com a elaboração de propostas de lei. Entretanto, a secretária indicou que os serviços de Justiça já participam nos trabalhos de produção legislativa mas o governo tenciona caminhar, gradualmente, no sentido da garantia de uniformização na elaboração de propostas de lei. Mas, é preciso continuar a reforçar a coordenação e cooperação uma vez que cada área tem as suas próprias especificidades. Até o dia 15 de Agosto do corrente ano, o governo já aprovou e publicou 28 Regulamentos Administrativos.
