Em articulação com a publicação das Normas para a Consulta de Políticas Públicas da RAEM, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública(SAFP), a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça(DSAJ) e a Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional(DSRJDI) realizaram, hoje(dia 17), uma sessão de esclarecimento para os serviços e entidades públicas, no sentido de permitir um melhor conhecimento das Normas e tornar mais eficaz a sua implementação. Para apoiar a regulamentação da consulta de políticas públicas da RAEM e a promoção da participação do público nos assuntos públicos, no sentido de concretizar as acções governativas na implementação duma governação científica e na construção dum governo íntegro, foram elaboradas as referidas Normas, após análises e estudos profundos, consulta de experiências de outros países e regiões e auscultação das opiniões dos serviços públicos e dos seus trabalhadores. De acordo com o Despacho do Chefe do Executivo n.° 224/2011, as Normas que entraram em vigor no dia 16 de Agosto servem de fundamento para os serviços e entidades públicas na realização da consulta de políticas públicas. Nas Normas, são definidos os princípios orientadores que devem ser respeitados e servir de fundamento na consulta de políticas públicas do Governo da RAEM, sendo regulamentados os trabalhos das diferentes fases do processo de consulta, incluindo os trabalhos preparativos, a realização da consulta, bem como o seu balanço e avaliação, sendo criado um mecanismo de coordenação para se poderem regulamentar, organizar e coordenar da melhor forma as consultas, de modo a elevar o grau de reconhecimento e racionalidade das acções governativas, bem como a qualidade das políticas. Para que os serviços e entidades públicas possam ter um melhor conhecimento das Normas, o SAFP, a DSAJ e a DSRJDI realizaram em conjunto, na tarde de hoje, uma sessão de esclarecimento no Centro de Actividades Turísticas, para apresentar aos representantes do Gabinete do Chefe do Executivo e dos gabinetes dos secretários e ao pessoal de direcção e chefia, o conteúdo das Normas, trocar opiniões e responder às questões colocadas. O SAFP irá continuar a acompanhar, rever e avaliar os resultados da implementação das Normas, a prestar apoio aos serviços públicos e a aperfeiçoar constantemente o conteúdo das Normas em resposta às necessidades reais. A sessão de esclarecimento foi presidida pelo director do SAFP, Dr. José Chu, directora substituta da DSAJ, Dra. Leong Pou Ieng e pela directora da DSRJDI, Dra. Chu Lam Lam, contando com a participação de mais de 200 dirigentes, chefias e representantes de cerca de 80 serviços e entidades públicas.
