O enquadramento jurídico sólido de combate ao branqueamento de capitais é um pressuposto essencial e reveste de grande relevo para a prevenção dos crimes financeiros e promoção de um desenvolvimento económico de qualidade. Face à constante evolução global do modus operandi dos crimes financeiros e à sofisticação da tecnologia, torna-se cada vez mais difícil detectar esses crimes, trazendo novos desafios para assegurar de forma eficaz a segurança do sector financeiro. Doutro passo, a comunidade internacional tem vindo a actualizar, nos últimos anos, os padrões internacionais relativos ao combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento ao terrorismo e ao financiamento à proliferação de armas de destruição maciça, ao mesmo tempo que promove a cooperação internacional para reforçar o sistema global de prevenção de riscos, e se empenha no combate aos crimes financeiros transfronteiriços. Assim, com vista a aperfeiçoar o regime jurídico de prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais da Região Administrativa Especial de Macau, o Gabinete de Informação Financeira (GIF) dos Serviços de Polícia Unitários (SPU) lança uma consulta ao sector sobre a Proposta de lei “Combate aos actos de branqueamento de capitais e de financiamento ilícito”. O período de consulta decorre entre 12 e 31 de Maio de 2026, e serão realizadas sessões de esclarecimento para diferentes sectores ou áreas, a fim de recolher opiniões e sugestões de todos os sectores e entidades envolvidas.
O GIF dos SPU, em conjunto com as entidades de supervisão competentes, irá realizar diversas sessões de consulta ao sector durante o período de consulta, destinadas aos representantes de todas as entidades obrigadas ao dever de participação. Além disso, o GIF dos SPU realizará uma sessão de consulta específica para sectores determinados no dia 22 de Maio de 2026, nomeadamente para pessoas colectivas (sociedades comerciais) e pessoas colectivas não comerciais (associações). As instituições ou associações interessadas podem inscrever-se a partir de hoje até ao dia 19 de Maio de 2026 através da página electrónica (https://www.gif.gov.mo/pt/standard/special_form.html). Os sectores e entidades são convidados a apresentar as suas valiosas opiniões durante o período de consulta por e-mail, correio ou fax. Para mais informações, queira ligar para 2852 3666 durante o horário de expediente.