Para um melhor aprofundamento da integração e do serviço à conjuntura do desenvolvimento nacional, em articulação com os principais objectivos da acção governativa do Governo da RAEM, promovendo a concretização dos projectos de grandes empreendimentos públicos e a disponibilização de reservas territoriais para assegurar o apoio ao desenvolvimento futuro, o Governo da RAEM iniciou os trabalhos de alteração do “Plano Director” de acordo com as disposições e os procedimentos previstos na “Lei do planeamento urbanístico”, tendo elaborado o projecto da 1.ª alteração ao Plano Director da RAEM (2020-2040), doravante designado por “projecto de alteração do Plano Director”. A consulta pública do referido projecto decorrerá entre 29 de Junho e 27 de Agosto, por um período de 60 dias, visando auscultar amplamente as opiniões e sugestões de todos os sectores da sociedade e da população em geral.
O projecto de alteração do Plano Director contempla essencialmente duas vertentes: I. alterações introduzidas em articulação com a prossecução dos projectos de grandes empreendimentos públicos, designadamente a Zona Internacional de Turismo e Cultura Integrados de Macau, o Parque Ciên-Tec de Macau e o Hub (Porto) de Transporte Aéreo Internacional de Macau na margem oeste do Rio das Pérolas; II. alterações decorrentes de outras actualizações, designadamente os planos de nível superior, diplomas legais e regulamentares, avisos e despachos do Chefe do Executivo, bem como projectos e estudos, publicados nos últimos anos.
Durante o período de consulta pública, as informações relevantes relativas ao projecto de alteração do Plano Director estarão disponíveis na página electrónica temática da DSSCU, a qual entrará oficialmente em funcionamento, encontrando-se acessível o respectivo formulário online para a recolha de opiniões. Simultaneamente, realizar-se-ão várias sessões de consulta pública, cujos pormenores serão divulgados detalhadamente através de uma sessão de esclarecimento que terá lugar aquando do início da consulta.
Nos termos do disposto na Lei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico) e no Regulamento Administrativo n.º 5/2014 (Regulamentação da lei do planeamento urbanístico), a abertura do período de divulgação, exposição e consulta pública sobre o conteúdo de um determinado projecto de plano urbanístico é divulgada através de aviso a publicar no Boletim Oficial da RAEM.
As informações respeitantes à divulgação, exposição e consulta pública do projecto de alteração do Plano Director são publicadas no Boletim Oficial da RAEM, n.º 21, II Série, de 27 de Maio de 2026 (hoje).