Segundo o anúncio publicado hoje (3 de Junho) no Boletim Oficial da RAEM, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) lança a partir de hoje o concurso público para a atribuição de 14 licenças gerais para o transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer (adiante designados por “táxis”), com um prazo de validade de oito anos. Os interessados devem concorrer sob a forma de sociedade e entregar as propostas na Divisão de Relações Públicas da DSAT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau, até às 17h00 do dia 8 de Julho (quarta-feira). A abertura das propostas terá lugar no dia 9 de Julho (quinta-feira), às 10h00, na Sala de reuniões da DSAT, situada na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 5.º andar. Para mais informações, consulte oBoletim Oficial da RAEMou a página electrónica da DSAT (www.dsat.gov.mo).
Tendo em conta a expiração gradual de alguns alvarás de táxi com prazo determinado e em resposta à procura dos serviços de táxi por parte do público, o Governo da RAEM lança este concurso público para licenças de táxi. Nos termos da Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer) e do Regulamento Administrativo n.º 34/2023 (Procedimentos dos concursos públicos para a atribuição de licenças para o transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer), serão atribuídas, através do presente concurso público, 14 licenças gerais para o transporte de passageiros em táxis (adiante designadas por “licenças”). Cada sociedade adjudicatária pode requerer a atribuição de alvarás afectos à licença a um máximo de 50 táxis que preencham os requisitos legais, num total de 700 táxis normais. As licenças têm um prazo de validade de oito anos a contar da data da sua atribuição. As sociedades adjudicatárias devem utilizar automóveis ligeiros híbridos ou movidos a energias amigas do ambiente, com lotação igual ou superior a seis passageiros, e todos os veículos de exploração devem aceitar pagamentos electrónicos. Além disso, cada licença deve assegurar pelo menos dois “táxis para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida” (ou seja, um total de 28 veículos).
O presente concurso público determina que as sociedades concorrentes devem estar registadas em Macau e ter como objecto social exclusivo a exploração da actividade de transporte de passageiros em táxis. Cada sociedade só pode concorrer a uma licença e não pode deter, isoladamente ou em conjunto, mais de 300 alvarás de táxi. O preço base do concurso é de 2,5 milhões de patacas, acrescendo os impostos de selo sobre a licença e os alvarás. A participação no concurso exige uma caução no valor de 3,5 milhões de patacas, que pode ser prestada mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução.
O processo do concurso está disponível para consulta, durante o horário de expediente, na Divisão de Relações Públicas da DSAT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau, podendo ser adquirida a sua cópia ao preço de 300 patacas, por exemplar, na Área de Atendimento da DSAT, localizada na Estrada de D. Maria II, n.º 33, rés-do-chão, Macau. O processo do concurso também pode ser consultado e descarregado na página electrónica da DSAT.