Realizada hoje segunda sessão de consulta sobre o Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos, destinada ao público
OGoverno da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM)realizouhoje (dia18)asegundasessãode consultasobre o Regime para a regulação de determinadasactividadese eventos,destinada ao público, que teve lugarnoCentro de Actividades de Seac Pai Van, no sentido de auscultar as opiniões e sugestões doscidadãos,contando com a presença de maisde30cidadãos.
A sessãode consulta foipresididaconjuntamente pelodirectorsubstituto daDirecçãodos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Ng ChiKin, e pelopresidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM),ChaoWaiIeng,contando coma presença dachefe do Departamento de Investigação da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, IeongHoiIan,dochefe do Departamento de Promoção das Indústrias Culturais e Criativas do Instituto Cultural, Ho HongPan,dochefe do Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo dos Serviços de Saúde, LamChong,dochefe substituto do Departamento de Informações do Corpo de Polícia de Segurança Pública, LeiKuokTong,dochefe substituto do Departamento de Estudo e Planeamento do Corpo de Bombeiros,SeongWa,dochefe da Divisão de Inspecção da Direcção dos Serviços de Turismo, Choi ChiFong,dochefe da Divisão de Planeamento do Equipamento Desportivo do Instituto do Desporto, LamWengCheong,dochefe da Divisão de Licenciamento do Departamento de Urbanização da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, Ao PengKin, edachefe da Divisão de Prevenção da Poluição Ambiental da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Leung Yuen Fun.
Em primeiro lugar, odirectorsubstitutoNgChiKinapresentouoteorda consulta públicasobre o Regime para a regulação de determinadas actividades e eventoseas principais orientações para a revisão legislativa,esperando que, através da presente consulta pública, se possam recolher amplamente as opiniões de todos os sectores da sociedade, de modo a alcançar o maior consenso social possível.Na sequência disso, os representantes do Governotrocaram opiniõescomoscidadãospresentesna sessãosobrequestões relevanteseos cidadãosintervieramactivamente.
No decurso da sessão,houve6cidadãosqueusaram da palavra,os quais concordaram, em geral, comasorientaçõesda revisãolegislativa,considerandoquea revisão legislativa contribui para promover o desenvolvimento inovador das empresas e estimular a vitalidade do mercado.Houve cidadãos quelevantaram dúvidas sobre as disposições concretasde regulação dos“serviçosremuneradosde fotografia e filmagem turísticaa terceiros em pontos turísticos”, sugerindo a criação de um sistema flexível no que diz respeito às zonas de fotografia e filmagem e às vagas disponíveis, por forma a satisfazer as necessidades dos turistas.Houve cidadãos queapresentaramquestões sobrecomo definiropagamento peloscentros de máquinas de diversãodeprémios em dinheiro ou convertíveis em dinheiro ao jogador com base nos resultados que este tenha obtido no jogo.Concomitantemente,alguns cidadãos manifestaram preocupação relativamente às disposições transitórias para asoficinas de reparação de veículos,propondoa definição de um prazotransitóriorazoávele adisponibilização de orientações de apoio técnico relevantes. Além disso,houvetambém cidadãos que demonstraram preocupação com aoptimizaçãodos procedimentos administrativos e com a necessidade de continuar a criar condições para dinamizar a vitalidade do mercado.
Os representantes do Governoresponderam, uma a uma, às perguntas dos cidadãos,agradeceram asvaliosas opiniões apresentadaspeloscidadãose destacaram que irão, com base na análise global e naamplarecolha das opiniões dos diversos sectores da sociedade, continuar a aperfeiçoar e optimizar o presenteprojectoderevisão legislativa, a fim de promover, de forma pragmática efirme,o processo darevisão legislativa e criar mais condições de desenvolvimento favoráveis para o sector.Quanto à prestaçãodos“serviços remunerados de fotografia e filmagem turística a terceiros em pontos turísticos”, referiram que a sua regulação,proposta nesta revisão legislativa,seráaplicável àssituações em que o prestador do serviço de fotografia e filmagem e o cliente acordam, no local,naprestação do serviço remunerado de fotografia e filmagem, acrescentando que o regime de regulação específico será definido após a recolha ampla de opiniões. No que diz respeito aos centros de máquinas de diversão, o funcionamento destes estabelecimentostem decumprir as disposições da legislação vigente, sendo expressamente proibidopagar prémios em dinheiro ou convertíveis em dinheiro ao jogador com base nos resultados que este tenha obtido no jogo.Mediante avaliação do caso concreto e análise jurídica, poderá determinar-se se trata deum «prémio convertível em dinheiro».Relativamente às disposições transitórias para as oficinas de reparação de veículos, o Governo irá planear adequadamente asrespectivasmedidas de apoio, de modo acoadjuvaro sectorno alcancedeuma transição estável. Quanto aos procedimentos administrativos, será introduzidoum serviço de agência únicapara os pedidos apresentadosonline,com simplificação dos trâmites associados,para facilitar ainda mais o sector.
Aconsulta pública sobre oRegime para a regulação de determinadasactividadese eventoscontinuaráadecorrer até ao dia19 deAgosto.O documento de consulta já se encontra disponível para consulta e descarregamento na página temática (https://www.dsaj.gov.mo/rrdae/rrdaeIntro_pt.aspx), na página de Consulta de Políticas do Portal do Governo da RAEM, na plataforma da “Conta Única de Macau” e na Plataforma para Empresas e Associações.Ao mesmo tempo,tambémse podelevantar o documento de consulta no IAM, na DSAJ, no Centro de Serviços da RAEM, no Centro de Serviços do IAM, no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, entre outros locais.
O Governo da RAEMjá realizou6sessões de consultadestinadas aos sectores e 2 destinadas ao público.Por sua vez, aúltima sessão de consulta destinada ao público terá lugar em 24 deJulho, às 19h00, no Centro de Actividades de S. Lourenço, sendodisponibilizadasno locala interpretação simultâneapara as línguas portuguesa egestual.Os cidadãos interessados em participar nasessãopodem inscrever-se previamente através da página temáticade consulta públicaou do telefone n.º 2833 7676.Por outro lado,todosos sectores da sociedadesãoconvidadosaapresentar as suas opiniões através dainternet,e-mail,fax, correio oude formapresencial.Para mais informações, pode-se consultar a página temática de consulta pública.
