Realizou-se ontem a terceira sessão de consulta destinada ao público sobre o Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou ontem (dia 24) a terceira sessão de consulta destinada ao público sobre o Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos, com vista a ouvir as opiniões e sugestões dos cidadãos. A sessão teve lugar no Centro de Actividades de S. Lourenço e contou com a presença de mais de 40 cidadãos.
A sessão de consulta foi presidida conjuntamente pelo director substituto da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Ng Chi Kin, e pelo presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), Chao Wai Ieng, contando com a presença do chefe do Departamento de Licenciamento e Inspecção da Direcção dos Serviços de Turismo, Chong Cheok Ip, da chefe do Departamento de Investigação da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Ieong Hoi Ian, do chefe do Departamento de Promoção das Indústrias Culturais e Criativas do Instituto Cultural, Ho Hong Pan, do chefe do Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo dos Serviços de Saúde, Lam Chong, do chefe substituto do Departamento de Informações do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Lei Kuok Tong, do chefe substituto do Departamento de Estudo e Planeamento do Corpo de Bombeiros, Seong Wa, da chefe substituta do Departamento de Urbanização da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, Cheung In Fong, do chefe da Divisão de Planeamento do Equipamento Desportivo do Instituto do Desporto, Lam Weng Cheong, e da chefe da Divisão de Prevenção da Poluição Ambiental da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Leung Yuen Fun.
O director substituto Ng Chi Kin começou por apresentar o teor da consulta pública sobre o Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos e as principais orientações da revisão legislativa, mencionando que esta foi a última sessão de consulta destinada ao público durante o período de consulta. Referiu que ao longo de mais de duas semanas os diversos sectores da sociedade apresentaram activamente, através de múltiplos canais, as suas opiniões quanto ao Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos, pelo que o Governo da RAEM manifesta o seu sincero agradecimento. Em seguida, os representantes do Governo trocaram opiniões com os cidadãos presentes na sessão sobre questões relevantes e os cidadãos intervieram empenhadamente.
No decurso da sessão, 7 cidadãos usaram da palavra, e concordaram, em geral, com as orientações da revisão legislativa, considerando que a optimização dos modelos de regulação e a simplificação dos procedimentos de apreciação e aprovação contribuem para promover o desenvolvimento saudável do sector, bem como para optimizar ainda mais o ambiente de negócios e elevar a competitividade turística global de Macau. Um cidadão sugeriu a criação de um mecanismo sancionatório graduado em função da gravidade das infracções. Alguns cidadãos abordaram a questão sobre a fiscalização do “serviço remunerado de fotografia e filmagem a terceiros em pontos turísticos”, sugerindo um controlo adequado dos preços cobrados por esse serviço e a introdução de medidas de identificação dos prestadores registados desse serviço para facilitar a fiscalização e a execução da lei. Além disso, um cidadão questionou sobre o que se entende por “sorteios ou similares de natureza comercial”. Houve ainda cidadãos que se pronunciaram sobre as disposições transitórias para as oficinas de reparação de veículos motorizados.
Os representantes do Governo responderam detalhadamente, uma a uma, às perguntas dos cidadãos, tendo referido que algumas opiniões e sugestões por eles apresentadas já haviam sido, em certa medida, apresentadas nas sessões de consulta anteriores ou através de outros meios, e que serão objecto de uma apreciação profunda. No tocante ao mecanismo sancionatório, os representantes do Governo concordaram que as consequências das infracções devem ser determinadas de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso. Quanto à questão do “serviço remunerado de fotografia e filmagem a terceiros em pontos turísticos”, os representantes do Governo salientaram que o presente trabalho de produção legislativa será apenas aplicável ao serviço remunerado de fotografia e filmagem acordado no local e que a gestão desse serviço se pautará por orientações no sentido de não perturbar os residentes e satisfazer as necessidades dos turistas, estabelecendo, com base em critérios técnicos, os locais, os períodos e o número de vagas para a prestação do serviço registado. Os representantes do Governo esperam continuar a ouvir as opiniões dos cidadãos para aperfeiçoar as correspondentes regras de gestão. Em relação ao que se entende pelo conceito de “sorteios ou similares de natureza comercial”, os representantes do Governo indicaram que o seu preenchimento deve atender ao facto de o resultado do sorteio depender ou não exclusivamente da sorte. Por fim, no que diz respeito às disposições transitórias para as oficinas de reparação de veículos motorizados, os representantes do Governo referiram que, após uma ponderação global das opiniões de todos os envolvidos, serão estabelecidas normas transitórias adequadas, de modo a alcançar um equilíbrio entre a exploração da actividade pelo sector e a qualidade de vida dos residentes. Espera-se que durante o restante período de consulta os diversos sectores da sociedade mantenham uma participação activa, enriquecendo a discussão com as suas reflexões e apresentando amplamente as suas opiniões, de modo a que seja desenvolvido, em conjunto, um bom trabalho de revisão legislativa e se crie um melhor ambiente de negócios para o sector.
As 10 sessões de consulta foram concluídas com sucesso. A consulta pública sobre o Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos termina a 19 de Agosto. Todos os sectores são convidados a apresentar as suas opiniões através da internet, correio electrónico, fax, correio postal ou de forma presencial. Para mais informações, pode ser consultada a página temática de consulta pública (https://www.dsaj.gov.mo/rrdae/rrdaeIntro_pt.aspx).
O documento de consulta já se encontra disponível para consulta e descarregamento na página temática de consulta pública, na página de Consulta de Políticas do Portal do Governo da RAEM, na plataforma da “Conta Única de Macau” e na Plataforma para Empresas e Associações. Em simultâneo, o documento de consulta também pode ser levantado no IAM, na DSAJ, no Centro de Serviços da RAEM, no Centro de Serviços do IAM, no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, entre outros locais.
