O Chefe do Executivo, Chui Sai On, anunciou hoje (20 de Abril), na Assembleia Legislativa, que o governo sugeriu a aplicação de um imposto de selo sobre as transacções de imóveis com licença de habitação, em construção ou em projecto, bem como de restrições aos limites máximos autorizados da percentagem do crédito bancário sobre o valor da propriedade. E, afirmou que o governo tomou a iniciativa na sequência de um estudo da tutela das Obras Públicas e Transportes, do secretário Lau Si Io, e respectivo grupo de trabalho. Chui Sai On explicou que se alguém pretender vender o imóvel adquirido no prazo de um ano passa a pagar um imposto de selo de 20 por cento e, depois de um ano, mas sem ultrapassar os dois anos, 10 por cento, dizendo esperar que a proposta de lei possa ser submetida à apreciação da Assembleia Legislativa, o mais breve possível. O mesmo responsável indicou que, relativamente às restrições aos limites máximos do valor do empréstimo bancário para aquisição de habitação em construção ou em projecto, os residentes podem solicitar crédito até 70 por cento do custo total do imóvel e os não residentes até 50 por cento, sem quaisquer condições de isenção. Estas disposições contribuem, assim, para um agravamento de risco de pedidos de empréstimos bancários para habitação e a Autoridade Monetária Cambial transmitirá as orientações devidas às instituições bancárias. Entretanto, as informações actualizadas sobre o mercado de propriedade residencial em projecto ou construção serão divulgadas oportunamente para maior conhecimento e cuidado da população aquando da aquisição de casas, visando ainda dar mais garantia aos compradores de casa em fase de projecto ou construção, bem como de maior garantia de cumprimento de obrigações fiscais, para salvaguarda do desenvolvimento saudável do mercado imobiliário, acrescentou. Chui Sai On informou que a legislação reguladora correspondente está já em fase de consulta para apreciação da Assembleia Legislativa, o mais breve possível. Antes disso, os serviços competentes tentarão sensibilizar sobre as novas disposições para maior transparência do mercado. E, para reforçar o combate à situação irregular da fuga de impostos na transacção de propriedades, os Serviços de Finanças vão solicitar a colaboração dos agentes de desenvolvimento de projectos de habitação ainda no papel ou já em construção para assegurar o cumprimento de obrigações fiscais nos contratos de transacção, frisou. Relativamente ao plano de construção de habitação pública, o dirigente máximo da RAEM reiterou que o governo cumprirá como o que já foi assumido: a construção de 19.000 fracções sem querer dizer, todavia, que, depois delas concluídas, o projecto nesta área seja dado por encerrado. Ou seja, o governo continuará a tomar as medidas necessárias de acordo com a realidade, afirmou. Quanto à recente suspensão da concessão pública de dois lotes de terreno para utilização na construção de habitação pública, os trabalhos do concurso de obras serão iniciados imediatamente e os processos restantes, para toda a habitação pública prevista, terão início, também, no final do mês de Junho.
