Reuniu-se hoje, em Macau, a primeira Comissão Mista Portugal/Região Administrativa Especial de Macau constituída no âmbito do «Acordo-Quadro de Cooperação entre Portugal e Macau», no seguimento da visita do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, Doutor Chui Sai On, a Portugal, em Junho de 2010. As delegações recordaram os fortes laços históricos e de amizade e congratularam-se pelo sucesso do processo de transição de Macau para a República Popular da China e pela concretização da autonomia da RAEM, resultante da implementação do princípio “Um País, dois sistemas”. As delegações de Portugal e da RAEM reconheceram a necessidade e a importância de dar continuidade às relações bilaterais nos diversos domínios de cooperação, em especial no tocante às áreas da Língua, da Cultura, do Desporto, da Educação e da Ciência, Cooperação Jurídica, bem como no campo económico e empresarial. Nesta perspectiva, recordaram a importância das visitas recíprocas do Primeiro-ministro de Portugal e do Chefe do Executivo da RAEM, determinantes para o impulso renovado da relação de cooperação, para além do esforço desenvolvido pelo Governo da RAEM na manutenção da língua portuguesa como língua oficial em Macau. As Partes acordaram que a próxima reunião da Comissão Mista teria lugar em Abril de 2013 em Portugal. Foram abordadas, em especial, as seguintes áreas: Cooperação no domínio da Língua, da Cultura, da Educação, da Ciência e Tecnologia e do Desporto No âmbito dos resultados da implementação do «Acordo de Cooperação na área da Educação e Cultura», celebrado em 2002, as delegações acordaram em alargar o seu âmbito através do início do processo de alteração daquele Acordo. As delegações reconhecem que as boas relações de cooperação na área da Educação e o papel de Portugal na União Europeia, têm permitido elevar de forma sistemática a formação de intérpretes-tradutores nas língua portuguesa e chinesa, assim como o programa Erasmus Lusófono e Erasmus Mundus constituem uma excelente base de cooperação directa e indirecta entre Portugal e Macau. As Partes salientaram o dinamismo existente nas relações estabelecidas ao abrigo dos protocolos existentes, e na colaboração interinstitucional, que têm resultado num regular intercâmbio entre os investigadores de ambas as partes, mas também na cooperação pedagógica em diversas áreas do conhecimento. As Partes decidiram estudar um sistema de reconhecimento mútuo de habilitações entre as instituições de ensino. As Partes registaram em especial a cooperação desenvolvida no Ensino superior. As Partes congratularam-se com a assinatura, em Março de 2011, do Protocolo da Cátedra Camões entre a Universidade de Macau, a Fundação para a Ciência e Tecnologia, a Fundação Oriente, o Banco Nacional Ultramarino e o Centro Científico e Cultural de Macau, a implementar no Departamento de Português da Universidade de Macau. As Partes reconheceram como muito importante o intercâmbio cultural, proporcionado nomeadamente pelos Festivais Internacional de Música e de Artes, bem como dpela exposição “Património Histórico de Origem Portuguesa no Mundo” . As delegações acordaram procurar organizar actividades no âmbito das indústrias criativas e culturais e fomentar o intercâmbio de artistas e criadores, designadamente lançando um programa de residências artísticas, assim como projectos na área do design, arquitectura, cinema e museologia. As Partes congratularam-se ainda com o êxito organizativo dos primeiros Jogos da Lusofonia realizados em Macau em 2006 e dos segundos Jogos da Lusofonia realizados em Lisboa em 2009, que serviram para desenvolver o intercâmbio cultural entre os povos. Cooperação no domínio da Justiça As delegações acordaram dar continuidade ao intercâmbio de boas-práticas no domínio da produção e da simplificação legislativa das aplicações informáticas nos tribunais, conservatórias e notários, e ainda na área da reinserção social. As Partes reconheceram a necessidade de dar novo impulso ao desenvolvimento de projectos concretos ao abrigo do Acordo e Cooperação Jurídica e Judiciária, assinado em 2001, entre o Ministério de Justiça de Portugal e o Governo da RAEM, tendo-se valorado entre outras a possibilidade de desenvolvimento de acções específicas nos domínios da informatização e desmaterialização da área dos registos e nos tribunais, da cooperação técnico-jurídica e um programa de intercâmbio de estágios de juristas. Cooperação do domínio da formação de altos-quadros da Administração As delegações de Portugal e da RAEM reconheceram que o formato de cooperação no âmbito da formação de altos-quadros da Administração tem tido bons resultados e irá prosseguir, designadamente através da realização de actividades formativas, visitas de estudo e intercâmbio documental. Cooperação no domínio da economia, turismo e reabilitação urbana As delegações manifestaram a sua intenção de criar um ambiente mais favorável ao estabelecimento de empresas nos respectivos territórios com o objectivo de fomentar os fluxos de investimento bilateral, tendo sublinhado igualmente a importância do desenvolvimento de canais para garantir uma troca de informação mais regular e expedita sobre oportunidades de negócio. No domínio do Jogo, a delegação portuguesa manifestou a sua disponibilidade para continuar a cooperar com Macau nomeadamente na vertente dos Jogos de Fortuna ou Azar e reconheceu o interesse deste sector para ambas as partes. No âmbito da reabilitação urbana, as delegações salientaram a possibilidade de desenvolvimento de projectos concretos, com destaque para a cooperação no âmbito da produção legislativa, do Sistema de Informação e Documentação sobre Património Arquitectónico, Urbanístico e Paisagístico e no âmbito da reabilitação urbana dos Bairros Antigos de Macau. Cooperação no domínio agro-alimentar As delegações reconheceram o papel de Macau como plataforma regional de comércio de vinho e produtos agro-alimentares portugueses e procuram novas oportunidades comerciais. Cooperação no domínio do ambiente e da energia No domínio da energia, as delegações expressaram a sua vontade em reforçar a cooperação bilateral, a nível institucional e empresarial, trabalhando conjuntamente no domínio das energias renováveis e da eficiência energética, gestão ambiental, etiqueta ambiental, tecnologia de baixo carbono e formação em protecção ambiental. Cooperação no domínio dos transportes e comunicações As Partes congratularam-se com a recente assinatura de um Protocolo de Cooperação na área da navegação aérea entre a NAV Portugal e a Companhia do Aeroporto de Macau (CAM), aquando da realização, em Macau, da 3.ª Conferência dos Aeroportos Chineses e Países de Língua Portuguesa e com a frutuosa cooperação mantida entre as duas entidades. As partes examinaram também, de modo mais geral, as possibilidades de cooperação futura no domínio aeroportuário.
