O Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ) reuniu-se há dias em sessão plenária. Os principais pontos da ordem de trabalhos desta reunião foram o balanço das actividades realizadas no ano passado – visando perspectivar o futuro – e a auscultação preliminar de opiniões dos conselheiros do CCRJ sobre o Documento de Consulta sobre a Revisão do Código de Processo Penal. Na reunião, foi discutido e aprovado o Relatório de Actividades do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica do ano 2010, tendo os conselheiros concordado em promover prioritariamente os trabalhos jurídicos que dizem respeito à vida cívica, à economia e ao processo judicial – nomeadamente, o regime jurídico da propriedade horizontal, os regimes de arbitragem e de mediação, o regime de apoio judiciário geral e a informatização do processo civil. Os conselheiros presentes, cientes de que, para elevar a eficácia da reforma jurídica, deve a mesma ser feita em harmonia com a conjuntura social, deram confirmação ao modelo legislativo de combinação de forças diversas, consistente na realização de estudos jurídicos e na recolha de informações em colaboração com instituições académicas, órgãos de execução e associações comunitárias. Por outro lado, em virtude da criação e entrada em funcionamento da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, o CCRJ terá estreita cooperação com essa Direcção de Serviços, numa activa coordenação com as acções governativas da RAEM, de modo a promover e a concretizar as actividades de reforma jurídica. O Relatório de Actividades do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica do ano 2010 encontra-se já disponível para acesso da população no sítio do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica e da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (www.dsrjdi.ccrj.gov.mo). Os conselheiros debateram também, preliminarmente, o Documento de Consulta sobre a Revisão do Código de Processo Penal, apresentado pelo respectivo grupo de trabalho, tendo exposto opiniões e sugestões valiosas sob perspectivas profissionais, técnicas e comunitárias. O grupo de trabalho foi incumbido da tarefa de aprofundar os estudos e análises sobre parte do conteúdo da revisão, mediante vasta auscultação de opiniões profissionais, de modo a aperfeiçoar o respectivo documento de consulta e a consolidar os trabalhos preparatórios para a fase seguinte, de consulta pública.
