Dado que para a concretização do plano da Administração de construção de fracções de habitação pública, a habitação pública de Seac Pai Van representa mais de 45% das 19.000 fracções de habitação pública, por isso a Administração aposta forte no andamento da construção da Habitação Pública de Seac Pai Van e virá de forma dinâmica e programada dar início aos respectivos trabalhos para o efeito. E considerando que os terrenos que foram clandestinamente ocupados serão destinados a construção da rede viária envolvente da Habitação Pública de Seac Pai Van e execução das suas infraestruturas, e ainda por questões de ordem de segurança e higio-sanitárias deste terreno, por isso foi então hoje (dia 22) decidido pela Administração dar início à acção conjunta de despejo deste terreno de modo a proteger os terrenos do Estado e salvaguardar os interesses públicos,. Os terrenos clandestinamente ocupados serão destinados a execução da rede viária envolvente da Habitação Pública Atendendo que a Habitação Pública de Seac Pai Van permitirá proporcionar mais de 8.600 fracções de habitação pública e que este terá um importante papel na concretização do plano da Administração de construção de 19.000 fracções de habitação pública, por isso a Administração veio em simultâneo realizar estes trabalhos para se poder ganhar mais tempo e promover de forma dinâmica a sua construção. Segundo o previsto as obras de nivelamento do terreno poderão estar concluídas em meados do corrente ano, pelo que o acto público para abertura das propostas das obras referentes à Zona I do Lote CN3 da Habitação Pública de Seac Pai Van teve lugar na primeira metade de Fevereiro do corrente ano e o acto público para a abertura das propostas da obras de estabilização do talude desta zona teve lugar na semana passada.
Contudo, dado que os terrenos, localizados a sudeste da Pedreira Epimac, destinados a optimização da rede viária envolvente da Habitação Pública de Seac Pai Van e execução das suas infra-estruturas, foram clandestinamente ocupados, por isso foi necessário a Administração proceder à reversão destes terrenos para se poder então dar tanto quanto antes início a estas obras. Existência de várias oficinas ilegais nos terrenos clandestinamente ocupados Os terrenos clandestinamente ocupados que na manhã de hoje foram acção conjunta de despejo se encontram localizadas junto da Estrada do Altinho de Ká Hó (a sudeste da Pedreira Epimac), num local bastante afastado. As suas colinas e a manta vegetal envolvente danificada serviu para albergar os infractores num local independente.
E da leitura das informações constantes nos arquivos da Administração, os terrenos anteriormente concedidos a vários concessionários foram clandestinamente ocupados para a exploração ilegal de oficina ou depósito, por isso neles foram edificadas várias construções em estrutura de zinco para a exploração ilícita de sucata de automóveis, oficina para peças electrónicas, oficina para renovação de antigos aparelhos de televisão, oficina para montagem de monitor electrónico, carreira de tiro para armas de gás e circuito para carrinhos telecomandados, e nestes terrenos foi depositado uma grande quantidade de materiais e máquinas de construção (nomeadamente escavadoras, betoneira, camião, veículo-guindaste e contentores) e alguns infractores vieram ainda aproveitar de diferentes formas os 17 terrenos que foram anteriormente concedidos pela Administração.
Devido a existência de várias oficinas ilegais nos terrenos clandestinamente ocupados, nas inspecções realizadas pelas autoridades policiais em Agosto e Novembro verificou-se vários trabalhadores ilegais, sendo alguns em situação de permanecer em Macau além do prazo de permanência autorizada e outros imigrantes ilegais, tendo ainda no mês transacto ocorrido incêndio no terreno clandestinamente ocupado. Problemas de ordem de segurança pública A par disso, no local foram depositados vários resíduos e materiais, existindo ainda neste uma grande quantidade de materiais e máquinas de construção, o que veio por em causa as questões de segurança e higio-sanitárias dos terrenos clandestinamente ocupados e que colocaram em causa a segurança da população. A pesar da Administração ter em Abril do ano transacto notificado os ocupantes ilegais para procederem dentro do prazo estipulado à desocupação e reversão destes terrenos à Administração, e na sequência das várias reuniões realizadas no qual lhe foram manifestado a posição da Administração, contudo não vieram estes articular neste sentido.
Dado que os ocupantes ilegais não vieram dentro do prazo estipulado desocupar e reverter estes terrenos à Administração, por isso em prol da segurança da população e em salvaguarda dos interesses públicos, veio hoje a Administração realizar a presente mega operação conjunta de despejo e reversão destes terrenos. Maior área de terreno clandestinamente ocupada de todos os tempos O terreno clandestinamente ocupado tem uma área de 71.800 m2, sendo esta a maior área de terreno clandestinamente ocupada de todos os tempos, comparativamente com os 20 terrenos que foram revertidos pela Administração, que perfazem uma área de aproximadamente 75.000 m2. Os terrenos clandestinamente ocupados que não foram concedidos pela Administração perfazem uma área de 50.000 m2 e os que também foram clandestinamente ocupados que foram anteriormente concedidos pela Administração perfazem uma área de 21.800 m2.
Dado que a área do terreno clandestinamente ocupado, de aproximadamente 71.800 m2, é bastante grande e devido a gigantesca quantidade de materiais depositados no local, as várias construções clandestinas nele existentes e pelo facto dos terrenos já concedidos terem sido ocupados de diferentes formas, por isso, a presente acção de despejo difere das anteriormente desenvolvidas. Primeiro todo o terreno será dividido em várias parcelas e depois da medição realizada in loco pelo pessoal da DSCC, no sentido de definir o limite do terreno concedido e o do terreno ainda não concedido, é que irá a Administração em seguida avançar com os trabalhos de despejo. E depois é que então será realizado o inventário dos materiais nele depositados, o transporte destes materiais, demolição das construções nele existentes e vedação das parcelas. Os terrenos clandestinamente ocupados foram subarrendados a várias pessoas Atendendo que foram vários os concessionários que manifestaram que os terrenos que lhes foram concedidos foram ocupados por terceiros, por isso a apesar da Administração não proceder ao despejo destes terrenos, contudo virá proceder à vedação destas parcelas, no sentido de claramente definir o limite das parcelas que foram já concedidas e as que não foram concedidas, no sentido de claramente definir por sua vez o limite do terreno que será aproveitado para a execução da nova via pública.
Por outro lado, pelo facto do ocupante ilegal ter subarrendado as parcelas clandestinamente ocupadas a terceiros para servir de depósito e exploração ilícita de diferentes tipos de oficinas, por isso a maioria dos utentes destas parcelas são subarrendatários. E ainda não obstante a este facto, houve ainda quem tivesse declarado possuir o Sá-Chi-Kai destes terrenos, contudo a Administração frisa que pelo facto do Sá-Chi-Kai não ser certificado legal de titularidade do terreno reconhecido pela Administração, por isso todas as transacções ou subarrendamentos envolvendo terrenos com Sá-Chi-Kai são ilegais e tanto os direitos e interesses do comprador, como do subarrendatário, não serão salvaguardados pela legislação da RAEM. Sendo igualmente assim para os terrenos da Administração clandestinamente ocupados que não tenham Sá-Chi-Kai. Apesar do infractor ter interposto recurso contencioso, contudo este seu recurso não afecta a operação de despejo da Administração. Ao longo de 2 anos foram revertidos 20 terrenos clandestinamente ocupados De Março de 2009 para cá, a Administração conseguiu reverter com sucesso 21 terrenos, que por sua vez perfazem uma área de 148.582 m2. E importa ainda frisar que todas as infracções que lesem gravemente o interesse público, como a ocupação clandestina ilegal de terrenos, danificação da colina e obstrução dos trabalhos da Administração de protecção florestal, a Administração não só irá severamente combater estas situações, bem como irá através de meios severos reprimir este tipo de infracções. A par disso, uma vez que a ocupação dos terrenos do governo sem autorização da Administração consiste numa violação à lei, por isso não só será necessário a estes assumir as consequências legais deste facto, mas a Administração também irá por sua vez dar início aos respectivos procedimentos administrativos sancionatórios.
Além da DSSOPT, participaram ainda nesta acção de despejo, o GDI, IACM, CPSP, PJ, CB e DSAT.