O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado “Comissão de Terras”.
Com o intuito de fomentar a reforma da administração pública e de se articular com a reestruturação dos serviços, o Governo da RAEM redefiniu a composição e o funcionamento da Comissão de Terras (doravante designada por "Comissão") e revogou o Decreto-Lei n.º 60/99/M.
O regulamento mantém a Comissão como órgão que emite parecer ao Governo da RAEM em matéria de concessão de terrenos, preservando as suas competências originais. Relativamente à composição, devido à integração da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC) na Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU), o director da DSCC deixou de fazer parte da Comissão. Por outro lado, foram adicionados como membros o director dos Serviços de Obras Públicas e o representante da Direcção dos Serviços de Finanças. Após feito o ajustamento, a Comissão é composta por 8 membros, a saber: odirector dos Serviços de Solos e Construção Urbana, que preside; o director dos Serviços de Obras Públicas; o representante do Conselho de Administração para os Assuntos Municipaisdo Instituto para os Assuntos Municipais; o representante da Direcção dos Serviços de Finanças; oconservador do Registo Predial; assim como os chefes do Departamento de Urbanização, do Departamento de Gestão de Solos, e da Divisão Jurídica e de Tradução daDSSCU.
A inclusão do director dos Serviços de Obras Públicas como membro da Comissão permite acelerar a ligação das redes de serviços públicos nos edifícios, promover o cumprimento do prazo de aproveitamento dos terrenos concedidos, bem como acompanhar o cumprimento e a conclusão do encargo especial, por parte do concessionário, relacionado com as infraestruturas públicas previstas nos contratos de concessão, entre outros; enquanto a inclusão do representante da Direcção dos Serviços de Finanças como membro da Comissão irá coordenar aqueles Serviços no exercício das suas funções de supervisionar o cumprimento dos contratos de concessão de terrenos.
O regulamento aperfeiçoou a forma de funcionamento da Comissão, segundo o qual, a Comissão reúne em sessão ordinária uma vez por semana, podendo ainda ser convocada em sessão extraordinária. O apoio técnico e administrativo à Comissão é assegurado pela DSSCU.
O presente regulamento administrativo entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.