O concurso público para a adjudicação da prestação de serviços de inquérito e análise da opinião pública sobre a revisão da Lei de Imprensa e da Lei de Radiodifusão já se encontra aberto, depois da publicação do anúncio do Gabinete de Comunicação Social (GCS) n.º 1/2011 no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) de hoje (16 de Março), de acordo com o despacho do Chefe do Executivo de 7 de Março de 2011. Segundo o anúncio, após a conclusão da primeira parte da primeira fase do processo para a revisão da Lei de Imprensa e Lei de Radiodifusão com um estudo feito por uma entidade académica, pretende este concurso seleccionar a entidade que irá proceder, numa base abrangente, objectiva e científica, ao inquérito, tratamento e análise da opinião pública sobre a matéria da revisão, por forma a reflectir a posição do sector da comunicação social e da sociedade, tendo em vista a segunda fase, para a elaboração dos projectos de revisão.
O programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis no GCS, situado na Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edif. China Plaza, 15.º andar, em Macau, e poderão ser consultados, pelas partes interessadas, nos dias úteis e durante o horário de expediente, desde a data da publicação deste anúncio até às 17h00 do próximo dia 3 de Maio de 2011. As cópias dos mesmos poderão ser levantadas no GCS, mediante o pagamento de $ 100,00 (cem patacas), ou ser descarregados gratuitamente da página electrónica (www.gcs.gov.mo ).
No presente concurso público não existe o preço base, mas os concorrentes têm de ser estabelecimentos do ensino superior da RAEM ou entidades cuja Certidão de Registo Comercial comprove actividades relacionadas com o presente concurso. As entidades interessadas precisam de entregar uma caução provisória de dez mil patacas, a prestar mediante depósito em dinheiro ou por garantia bancária, à ordem do GCS, e a caução definitiva será 4% do preço global da adjudicação.
As propostas devem ser entregues, dentro do prazo estipulado, ao Sector Administrativo e Financeiro do GCS, sito no 15.º andar da Avenida da Praia Grande n.os 762 a 804, Edifício China Plaza, rigorosamente até às 17h00 horas do próximo dia 3 de Maio.
Entretanto, os interessados podem, até ao prazo limite de entrega das propostas, solicitar eventuais esclarecimentos adicionais ao GCS, pessoalmente ou via electrónica (www.gcs.gov.mo).
Entretanto, a apreciação das propostas obedecerá aos seguintes: a) O plano de trabalho proposto pelo concorrente, incluindo o método de inquérito da opinião pública e o tipo de destinatários, numa ponderação máxima de 50%; b) Experiência em actividades de natureza semelhante à do objecto do concurso, experiência da equipa responsável pelo projecto de trabalho deste concurso, bem como outros aspectos relevantes, numa ponderação máxima de 30%; c) Preço proposto pelo concorrente ao concurso, numa ponderação máxima de 20%. A adjudicação será feita ao concorrente que oferecer as melhores condições, ainda que não corresponda ao preço mais baixo.
O acto público do concurso terá lugar no auditório do GCS, na morada acima referida, pelas 10h00 horas do próximo dia 5 de Maio, e os concorrentes deverão, de acordo com o estipulado no programa do concurso, entregar a proposta em envelope selado. Os concorrentes, ou seus representantes, deverão estar presentes no acto público de abertura das propostas, de acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, para esclarecimento de eventuais dúvidas, relativas aos documentos apresentados para o concurso.
Na próxima terça-Feira (22 de Março), pelas 10h00, decorrerá uma sessão de esclarecimento sobre o concurso, no auditório do GCS, na morada atrás referida.
