Sessão de esclarecimento sobre a Lei da contratação pública dirigida aos serviços públicos, realizada em meados de Julho
A Lei n.º 10/2025 de Macau (Lei da contratação pública) e o Regulamento Administrativo n.º 19/2026 (Regulamentação da Lei da contratação pública) entraram oficialmente em vigor no dia 1 de Setembro de 2026, constituindo um novo sistema normativo da contratação pública centrado na publicidade, na transparência, na concorrência leal, na objectividade e na imparcialidade.
A Lei da contratação pública regula cinco tipos de procedimentos de contratação, designadamente: o concurso público, o concurso limitado por prévia qualificação, a negociação competitiva, a consulta e o ajuste directo. Em articulação com a implementação da nova lei, o Governo da RAEM lançou a Página Electrónica da Contratação Pública (https://www.pcp.gov.mo), que disponibiliza aos fornecedores, aos serviços públicos e ao público em geral uma plataforma uniformizada de publicitação de informações de contratação, e criou a Base de Dados de Fornecedores, actualmente com mais de 6 600 fornecedores já inscritos. No procedimento de consulta, os serviços públicos devem seleccionar aleatoriamente os fornecedores através da Base de Dados de Fornecedores; além disso, o anúncio do concurso, o resultado da adjudicação, e outras informações importantes, devem também ser divulgados na página electrónica, com vista a aumentar a transparência da contratação.
Organização, pela DSF, de várias sessões de esclarecimento destinadas aos serviços públicos antes e depois da entrada em vigor da Lei da contratação pública
Antes da entrada em vigor da nova lei, a DSF realizou, em meados de Julho e finais de Agosto, sessões de esclarecimento destinadas aos serviços públicos, apresentando as disposições principais da Lei da contratação pública e da Regulamentação da Lei da contratação pública, a Página Electrónica da Contratação Pública, a Base de Dados de Fornecedores e os procedimentos operacionais de publicitação das informações da contratação pública, entre outros.
Após a entrada em vigor da nova lei, foram ainda realizadas, em finais de Setembro, duas sessões de esclarecimento destinadas a todos os serviços públicos, a fim de lhes permitir compreender melhor os aspectos a ter em conta no âmbito da execução da Lei da contratação pública, como o objecto da contratação, as composições e os impedimentos das comissões de abertura de propostas e de avaliação de propostas, a escolha do tipo de procedimento, entre outros aspectos práticos. As quatro sessões de esclarecimento contaram, no total, com mais de 580 participações.
Acções de divulgação da Lei da contratação pública dirigidas a empresas e associações
Com vista a assegurar uma eficaz divulgação da legislação, a DSF organizou, desde finais de Julho, sessões de esclarecimento dirigidas, em separado, aos membros da Associação Comercial de Macau, a mais de vinte associações dos diversos sectores comerciais e aos profissionais do sector relacionados com o Centro de Incubação de Negócios para os Jovens de Macau, no âmbito das quais foram apresentados os pontos essenciais da nova legislação, os procedimentos de inscrição na Base de Dados de Fornecedores e os respectivos serviços electrónicos. Para além disso, representantes da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública estiveram também presentes para explicar as funções e os passos de operação da “Plataforma para Empresas e Associações”, procedendo, no local, à inscrição dos interessados. As três sessões de esclarecimento contaram, no total, com mais de 420 participações.
Optimização contínua da Página Electrónica da Contratação Pública e dos respectivos sistemas
Através das diversas sessões de esclarecimento dirigidas ao pessoal responsável pela contratação dos serviços públicos, às empresas, às associações e às várias categorias de fornecedores, foram apresentados os preceitos legais, a respectiva regulamentação, o funcionamento da Página Electrónica da Contratação Pública, os passos de inscrição dos fornecedores, bem como os aspectos a ter em atenção na apresentação das propostas, tendo sido recolhidas, no local, as opiniões e dúvidas suscitadas, por forma a permitir à DSF dar o devido seguimento e introduzir as melhorias necessárias.
A Lei da contratação pública e a respectiva regulamentação visam estabelecer um regime de contratação pública mais transparente, justo e normalizado, contribuindo, a longo prazo, para a optimização da utilização dos erários públicos e para a criação de um melhor ambiente de negócios. Na fase inicial de aplicação da nova lei, tanto os serviços públicos como as empresas necessitam de tempo para se adaptarem ao novo regime e aos novos procedimentos. A DSF continuará a recolher e analisar as sugestões apresentadas pelas diversas partes, procedendo ao aperfeiçoamento da Página Electrónica da Contratação Pública e dos respectivos sistemas, por forma a assegurar que, após a entrada em vigor da nova lei, se promova, de modo mais eficaz, um ambiente de contratação pública assente na publicidade, na transparência e numa concorrência leal, facilitando ainda mais a participação das empresas de Macau na contratação pública do Governo e, em simultâneo, apoiando os serviços públicos na racionalização dos procedimentos de contratação e no aumento da eficiência do trabalho.
