Relativamente ao Parlamento Europeu ter aprovado, recentemente, a chamada "Recomendação sobre as relações políticas entre a União Europeia e a China", tecendo considerações e acusações infundadas contra o julgamento, nos termos da lei, do primeiro caso de segurança nacional pelos tribunais da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), o Governo da RAEM manifesta a sua firme oposição e condena veementemente.
O julgamento, nos termos da lei, pelos tribunais da RAEM de casos relativos a crimes contra a segurança nacional constitui um assunto estritamente interno da RAEM, não se permitindo, de modo algum, qualquer ingerência por parte de forças externas. A independência judicial da RAEM é estritamente garantida pela «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau», os juízes julgam de forma independente, nos termos da lei, e não estão sujeitos a qualquer interferência. Nos termos da «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau», das convenções sobre direitos humanos aplicáveis à RAEM e das disposições legais de Macau, todos os arguidos em processo penal gozam de direitos processuais na RAEM, tendo os direitos processuais do arguido do primeiro caso de segurança nacional sido também plenamente garantidos nos termos da lei.
O Parlamento Europeu, alheio aos factos e aplicando dois pesos e duas medidas em relação à excelente situação do Estado de Direito na RAEM, pretende interferir na justiça da RAEM, numa provocação flagrante ao Direito Internacional e às normas fundamentais que regem as relações internacionais, demonstrando claramente à comunidade internacional o seu atropelo grosseiro ao espírito do Estado de Direito.
O Governo da RAEM insta veementemente o Parlamento Europeu a cessar imediatamente a ingerência, sob qualquer pretexto, nos assuntos internos da China e nos assuntos da RAEM, bem como cessar, de imediato, qualquer forma de perturbação e de interferência nos procedimentos judiciais da RAEM.O Governo da RAEM irá, como sempre, respeitar e apoiar os órgãos judiciais no julgamento independente de casos nos termos da lei, salvaguardando firmemente a soberania, a segurança e os interesses de desenvolvimento do País, e defendendo resolutamente a dignidade do Estado de Direito da RAEM.