O Chefe do Executivo, Chui Sai On frisou, hoje (22 de Fevereiro), que quando os candidatos, actualmente reconhecidos na lista de espera para habitação económica, forem adquirir a fracção, os requisitos exigidos seguem a legislação vigente, não sendo afectados pelo limite de rendimentos estabelecido no novo diploma; e o governo irá empenhar-se na construção de habitação pública. Acrescentou que o Conselho Executivo concluiu o debate do “Projecto da Proposta de Lei do Regime de Construção e Venda de Habitação Económica” já entregou à Assembleia Legislativa para apreciação; e sob o princípio legislativo quando aprovada a Lei não terá efeitos retroactivos. Relativamente aos 12 mil agregados familiares que se encontram em lista de espera, o Chefe do Executivo considera que estas famílias quando entregaram o pedido foi de acordo com legislação actual, por isso quando os mesmos forem adquirir o imóvel os seus requisitos devem ser de acordo com essa mesma legislação e não com a nova lei. Entretanto, o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, disse que a nova legislação não vai prejudicar os direitos adquiridos dos candidatos que se encontram, no momento em lista de espera, significando que estes não vão ser afectados pela alteração da legislação no que diz respeito introdução do limite de rendimentos. Todavia, alerta que todos terão de respeitar os critérios concernentes ao período do prazo de inalienabilidade que consta da nova legislação. Referiu ainda que o espírito da lei é “flexibilidade para a candidatura e rigor na inalienação”. Por último, Leong Heng Teng acrescentou que, independentemente, sejam candidatos pela actual ou futura legislação, lembra-se que os mesmos não podem ser proprietários de habitação ou terreno em Macau.
