Hoje (dia 10), a Assembleia Legislativa discutiu, votou e aprovou na especialidade a Proposta de lei intitulada “Regime jurídico dos centros de aperfeiçoamento particulares”. A Proposta de lei foi apresentada pelo Governo à Assembleia Legislativa em 2 de Junho de 2026, após ter sido discutida e aprovada na generalidade no Plenário de 9 de Junho, foi distribuída à 2.ª Comissão Permanente para apreciação e análise na especialidade.
O Decreto-Lei n.º 38/93/M, que regula os centros de aperfeiçoamento particulares, está em vigor há mais de 30 anos e já não satisfaz as necessidades reais. Ao longo do tempo, os diversos sectores da sociedade têm apresentado diferentes opiniões e exigências relativamente ao regime jurídico dos centros de aperfeiçoamento, nomeadamente no que concerne aos procedimentos de emissão de licenças, às habilitações académicas do pessoal, à regulamentação das actividades pedagógicas e às condições de funcionamento dos estabelecimentos. Para o efeito, o Governo da RAEM apresentou à Assembleia Legislativa a presente Proposta de lei, que visa aperfeiçoar o regime de licenciamento e fiscalização dos centros de aperfeiçoamento, salvaguardar a saúde física e mental e a segurança dos formandos dos cursos de aperfeiçoamento, bem como optimizar os procedimentos de licenciamento e implementar um regime de agência única, concretizando o objectivo governativo de “facilitar os negócios e beneficiar a sociedade”.
A Proposta de lei estabelece o regime de licenciamento e funcionamento dos centros de aperfeiçoamento particulares, regulamentando uma série de condições para o pedido de licenças, incluindo a idoneidade do titular da licença e do pessoal dos centros, os programas de ensino, bem como as condições de segurança dos estabelecimentos, estabelecendo expressamente que os centros de aperfeiçoamento só podem operar após a obtenção da licença. Para simplificar os procedimentos de pedido, a Proposta de lei estipula disposições relativas ao regime de agência única, estabelecendo que a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) é o serviço responsável pela coordenação global dos procedimentos de emissão de licenças, competindo-lhe tratar dos trâmites do processo de emissão de licenças no regime de agência única; pode, por delegação do requerente, tratar de formalidades e apresentar documentos junto de outros serviços relacionados com o processo de licenciamento, podendo ainda tais trâmites ser processados por via electrónica. Para conciliar a segurança operacional com a rápida abertura dos centros de aperfeiçoamento, a Proposta de lei prevê a emissão de uma licença provisória caso as instalações dos centros de aperfeiçoamento não cumpram integralmente os requisitos legais. Essa medida aplica-se a situações susceptíveis de regularização num curto prazo e que não constituam perigo para a segurança das construções, a saúde pública e a segurança contra incêndios.
Além disso, para elevar a qualidade dos cursos de aperfeiçoamento, a Proposta de lei estabelece que os estabelecimentos dos centros de aperfeiçoamento particulares não podem ser utilizados para o exercício de outras actividades sem autorização prévia da DSEDJ, salvo nos casos em que sejam explorados pelo mesmo titular, no mesmo estabelecimento, escolas privadas de ensino não superior, centros de apoio pedagógico complementar particulares (vulgo “centros de explicações”) ou creches. Uma vez que muitos estabelecimentos exercem actualmente actividades de centro de aperfeiçoamento e de explicações em simultâneo, a Proposta de lei estabelece que, para facilitar os trâmites aos titulares de licença, aquando do pedido de emissão ou renovação da licença, estes podem solicitar em conjunto a renovação da licença do centro de explicações, assim, o prazo de validade das duas licenças é calculado de forma unificada, sendo isentas as taxas da renovação da licença do centro de explicações.
Por seu turno, para permitir a transformação e expansão das actividades dos estabelecimentos particulares de ensino não superior sem fins lucrativos, a Proposta de lei estabelece que as entidades titulares desses estabelecimentos, ao solicitarem a licença para centro de aperfeiçoamento, além de poderem utilizar o estabelecimento da escola como local do centro de aperfeiçoamento, podem também requerer subsídios e outros apoios para os trabalhadores que acumulem as funções de docente na escola e de formador a tempo inteiro no centro de aperfeiçoamento, desde que preencham os demais requisitos legais.
No âmbito das disposições transitórias, a Proposta de lei estabelece que os centros de aperfeiçoamento que já possuam licença à data da entrada em vigor da nova lei poderão continuar a exercer a sua actividade, operando-se a conversão automática da licença, sem necessidade de novo pedido, e o seu prazo de validade será de dois anos a contar da entrada em vigor da nova lei. A Proposta de lei estabelece igualmente que os centros de aperfeiçoamento já licenciados devem entregar à DSEDJ, no prazo de cento e oitenta dias a contar da entrada em vigor da lei, a lista do respectivo pessoal e outros dados, sob pena de cancelamento da licença. Para os pedidos de licença pendentes à data da entrada em vigor da nova lei, são aplicáveis as disposições desta, ficando isentos do pagamento das taxas nela previstas. A lei entrará em vigor no dia 1 de Junho de 2027.