Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, na reunião plenária da Assembleia Legislativa para responder às perguntas dos deputados sobre o Relatório das Linhas de Acção Governativa para o ano de 2027.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, esteve, hoje (17 de Novembro), na reunião plenária da Assembleia Legislativa para responder às perguntas dos deputados sobre o Relatório das Linhas de Acção Governativa para o ano de 2027 e afirmou que a renovação urbana é uma parte importante do desenvolvimento urbano, como está intimamente ligada à melhoria do bem-estar da população, à promoção da diversificação adequada da economia, à continuidade da transmissão cultural, e ao aumento da eficácia da governação urbana. Salientou que a renovação urbana depende também do apoio e da participação conjunta da sociedade e dos cidadãos.
Na reunião, ao responder aos deputados, Sam Hou Fai disse que a renovação urbana tem a sua diversidade, tratando-se de um projecto sistemático complexo e de longo prazo que requer a colaboração tripartida entre o governo, a sociedade e os residentes, a fim de alcançar os objectivos de desenvolvimento de «liderança governamental, funcionamento de mercado, adaptação às características de cada zona, utilização integrada, combinação de reconstrução, revitalização e desenvolvimento por áreas». De acordo com as estatísticas, em Macau existem, actualmente, 1650 edifícios entre 40 e 49 anos perfazendo mais de 30 mil fracções habitacionais, e 1730 edifícios com idade igual ou superior a 50 anos com mais de 17 mil fracções habitacionais. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) criou o «Grupo de Liderança para a Promoção da Renovação Urbana» chefiado pelo Chefe do Executivo, dois grupos de trabalho subordinados, constituindo um mecanismo relativamente complexo entre as diversas estruturas de planeamento e coordenação, que necessita de ser direccionado, realizando simultaneamente o levantamento de edifícios em zonas-piloto e uma avaliação abrangente e multifacetada de projectos, garantindo assim a promoção segura dos projectos de renovação urbana, como também a preservação da riqueza do património cultural característico, com vista a criar um ambiente com condições ideais para viver e viajar.
Relativamente ao trabalho de promoção de revitalização das zonas das Ruínas de São Paulo e do Pátio do Espinho através de «micro-renovação», o governo irá proceder de forma sequencial e faseada, seleccionando inicialmente uma pequena área como projecto-piloto de revitalização e, após acumular experiência, alargando-a ao resto das zonas das Ruínas de São Paulo e ao centro histórico. Em simultâneo, o governo criou o «Grupo de trabalho especializado de renovação e revitalização do Pátio do Espinho» para acelerar o trabalho do planeamento espacial e o ordenamento ambiental do Pátio do Espinho. Disse que cerca de 70 por cento dos terrenos do Pátio do Espinho são terrenos do Estado. Indicou que a renovação urbana é indissociável do apoio e da participação das associações e cidadãos com amor à Pátria e a Macau, sendo que, durante este processo, serão criadas condições para dinamizar a participação dos sectores locais no desenvolvimento.
Quanto à preocupação manifestada pelos deputados relativamente aos serviços médicos e de saúde, Sam Hou Fai revelou que os cuidados de saúde são uma componente extremamente importante da garantia do bem-estar da população, sendo os serviços públicos de saúde de Macau assegurados principalmente pelo Centro Hospitalar Conde de São Januário e pelo Centro Médico de Macau Union. Disse que os Serviços de Saúde estão a elaborar um plano de serviços clínicos de saúde pública para clarificar a divisão do trabalho clínico e impulsionar, de forma ordenada, o desenvolvimento diferenciado das várias instituições médicas. Indicou que os dois hospitais já estabeleceram um mecanismo de estreita colaboração, tendo sido criada uma equipa especializada para promover o desenvolvimento dos serviços clínicos do Centro Médico de Macau Union, com o objectivo de desviar continuamente a procura dos serviços do Centro Hospitalar Conde de São Januário. Nos primeiros três trimestres deste ano, o Centro Médico de Macau Union assumiu cerca de 14 por cento do volume total dos serviços públicos de saúde.
Sam Hou Fai reiterou que o governo dá elevada importância ao desenvolvimento coordenado dos sistemas de saúde público e privado, prestando atenção ao equilíbrio proporcional entre os serviços públicos e privados. Por isso, criou um sistema de saúde pública com cobertura mais ampla e maior sustentabilidade financeira, e apoia as instituições de saúde privadas na prestação de serviços médicos de elevada qualidade, de modo a proporcionar aos residentes uma experiência médica mais diversificada e de maior qualidade. O Governo da RAEM empenha-se também em facultar medidas de conveniência para o acesso dos idosos aos cuidados médicos, tendo os dois hospitais estabelecido um mecanismo de colaboração com uma equipa especializada que, mediante a mobilização de pessoal, a partilha de equipamentos e a coordenação de espaços, aperfeiçoam os serviços públicos de saúde, tendo obtido bons resultados em geral no funcionamento.
O Governo da RAEM também responde activamente à baixa taxa de natalidade e ao envelhecimento populacional. Sam Hou Fai indicou estar a implementar, de forma ordenada, os diversos trabalhos do «Plano de Acção para o Desenvolvimento dos Serviços de Apoio a Idosos nos Próximos Dez Anos (2026-2035)», e a aperfeiçoar os serviços de cuidados para idosos, bem como a reforçar o apoio aos cuidadores. No que diz respeito à segurança social, os idosos com idade igual ou superior a 65 anos continuarão, em 2027, a beneficiar da pensão para idosos, do subsídio para idosos, da comparticipação pecuniária, dos vales de saúde, bem como da repartição extraordinária de saldos orçamentais, podendo receber até um total anual de 78.400 patacas, usufruindo simultaneamente de cuidados médicos gratuitos para idosos, isenção de tarifas de transporte público e outros serviços prioritários.
Para responder à baixa taxa de natalidade, Sam Hou Fai garantiu que dará continuidade à distribuição de subsídio de assistência na infância no próximo ano, será introduzido um novo modelo de atribuição que funciona de forma escalonada, será alargado o universo de beneficiários no âmbito do regime de gratuitidade das creches e serão criados novos planos de apoio, de modo a incentivar a natalidade. Revelou também uma optimização constante na protecção das trabalhadoras, e acrescentou que a alteração à Lei das relações de trabalho, em vigor desde Julho de 2026, aumentou o número de dias da licença de maternidade remunerada de 70 para 90 dias, e o Regime do subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade permite uma atribuição, no máximo, de um subsídio equivalente a 20 dias de remuneração de base das trabalhadoras aos empregadores que preencham os requisitos.
Relativamente ao emparelhamento de emprego e ao apoio aos trabalhadores residentes, o mesmo sublinhou que o Governo da RAEM mantém firmemente o princípio da prioridade de emprego aos residentes, apoiando-se em mecanismos interdepartamentais, como o «Grupo de Trabalho para a Coordenação da Promoção do Emprego», para recolher vagas de emprego e realizar sessões de emparelhamento profissional e aconselhamento de emprego, no sentido de proporcionar uma série de apoios aos candidatos. Ao mesmo tempo, os serviços competentes têm vindo a reforçar a cooperação com os parceiros sociais e regionais, tendo organizado vários cursos de formação e exames através das modalidades como «formação conjugada com a certificação» e «formação remunerada em serviço», que abrangem áreas como competências digitais, convenções e exposições, big health, finanças com características próprias e inteligência artificial, no sentido de articular com a diversificação adequada da economia de Macau «1+4» e melhorar as competências dos trabalhadores locais. No que diz respeito ao emprego dos jovens, o Governo lançou um plano específico de «Emprego + Formação» para ajudar os jovens a adquirir competências técnicas avançadas e ingressar com sucesso no mercado de trabalho.
Sublinhou que o Governo da RAEM está empenhado em promover a reforma administrativa e jurídica e assegurou que irá continuar a aprimorar a estrutura orgânica dos serviços públicos e racionalizar a distribuição de funções, em conjugação com a avaliação de desempenho, com vista a criar um sistema administrativo eficiente, simplificado e coordenado. No que diz respeito aos funcionários públicos, realçou que irá persistir no princípio de «maximizar as potencialidades do pessoal», procurando, através de uma gestão científica, do desenvolvimento das competências e do apoio e acompanhamento, reforçar de forma abrangente a coesão e a capacidade de execução da equipa de trabalhadores da Função Pública. E irá cumprir o princípio de agilizar a administração e facilitar a vida da população, capacitar e aprofundar a aplicação da governação electrónica através da tecnologia, simplificando ainda mais as diversas formalidades administrativas.
Disse que o Governo da RAEM está a avançar de forma ordenada com os trabalhos de revisão e alteração dos principais códigos, empenhando-se plenamente em tornar Macau numa cidade moderna e alicerçada no Estado de Direito. Indicou que a consulta sobre a alteração do Código do Procedimento Administrativo já foi concluída, e que será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa, enquanto as consultas sobre a alteração do Código de Processo Civil e do Código de Processo Administrativo Contencioso estão previstas para o próximo ano. Adiantou que a alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal está a ser estudada de forma ordenada por um grupo de trabalho específico. Entretanto, o governo criou o respectivo grupo de trabalho, composto por magistrados, advogados e juristas da Função Pública, para coordenar com o trabalho de revisão e alteração dos diversos códigos.
Para além dos domínios acima mencionados, o Chefe do Executivo referiu ainda o reforço da colaboração no desporto, o aperfeiçoamento do apoio aos atletas de Macau e a promoção do desenvolvimento de alta qualidade do sector desportivo da RAEM, incluindo o lançamento, por vários departamentos, do Plano da «Base de Formação de Atletas de Elite Escolares», com vista a promover o aperfeiçoamento contínuo do mecanismo de apoio e garantia aos atletas, proporcionando apoios relacionados com a formação de quadros qualificados, o prosseguimento de estudos académicos e a transição pós-carreira desportiva.
Na reunião, Sam Hou Fai respondeu a questões colocadas por 32 deputados, que abrangeram temas como o desenvolvimento sustentável das finanças públicas e da economia geral, o 3.º Plano Quinquenal da RAEM, o desenvolvimento da diversificação adequada da economia, a renovação urbana, a cooperação externa, a reforma administrativa e jurídica, o emprego e os quadros qualificados, os serviços de saúde, a construção da Zona de Cooperação em Hengqin, a resposta à baixa natalidade e ao envelhecimento da população, a economia comunitária e as PME, bem como o desenvolvimento coordenado entre a cultura e o desporto.

