Sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes, o Chefe do Executivo mandou publicar, no dia 29 de Novembro de 2010 no Boletim Oficial da RAEM n.º 48, I Série, a Ordem Executiva n.º 103/2010, para nomear definitivamente o presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo, Dr. Ho Wai Neng, para o cargo de juiz do Tribunal de Segunda Instância, e o juiz do Tribunal Judicial de Base, Dr. Ip Son Sang, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instancia. Mais ainda, nomeou, por contratação, o juiz estrangeiro, Dr. José Cândido de Pinho, para o cargo de juiz do Tribunal de Segunda Instância, pelo período de 2 anos. Por outro lado, mandou publicar ainda a Ordem Executiva n.º 104/2010, para nomear o juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instancia, Dr. Tong Hio Fong, para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo, pelo período de 3 anos, renovável. A cerimónia da prestação do compromisso de honra e da tomada de posse dos quatro novos juízes, que terá lugar no dia 4 de Janeiro de 2011 pelas 12H00 no Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, será presidida e testemunhada pelo Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, com a presença do Chefe do Executivo e do presidente da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.
