Na sequência do lançamento a partir de finais do mês passado pela DSSOPT das Instruções para as Instalações de Segurança e Prevenção de Furtos nos Edifícios (adiante simplesmente designadas por Instruções), que se destinaram sobretudo para claramente regulamentar a instalação de elementos acessórios legais em janelas, varandas e corredores comuns de acesso, de modo a facilitar assim aos cidadãos o seu cumprimento e sua execução, veio ainda a DSSOPT realizar ontem (dia 18 de Junho) uma sessão de apresentação sobre estas Instruções dirigida aos membros do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários, que por sua vez manifestaram estarem atentos aos princípios adoptados pela Administração para o tratamento das obras ilegais. A Administração frisa que irá tratar das obras de ilegais segundo a ordem de prioridade e caso existam antigas obras ilegais nas fracções habitacionais em obras de remodelação serão estas consideradas como novos casos e serão prioritariamente reprimidos. A Administração alerta que a situação nos edifícios de queda de reboco e infiltração de água pelas fachadas exteriores representa um alerta que as obras ilegais estão a danificar a estrutura do edifício, pelo que apela aos cidadãos para o bom e fiel cumprimento da legislação, assim como a demolição tanto quanto antes das obras ilegais em avançado estado de degradação, no sentido de eliminar assim o potencial perigo e ameaça que as obras ilegais podem representar para a segurança da população em geral e os seus problemas higio-sanitários daí resultantes. Os princípios adoptados para tratamento das obras ilegais estiveram desde sempre sob olhar atento dos membros dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários Na sequência da sessão apresentação sobre estas Instruções ultimamente realizada que foi dirigida às diversas associações civis, vieram o Chefe do Departamento de Urbanização, Chan Weng Hei, e o Chefe da Divisão de Fiscalização, José Manuel Leong, na noite de ontem apresentar estas Instruções aos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários da Zona Central, Zona Norte e das Ilhas.
Os membros deste Conselho Consultivo que estiveram presentes na sessão realizada ontem pela Administração aplaudiram esta iniciativa. Na opinião do membro do Conselho Consultivo da Zona Central, Kuok Keng Man, a questão das obras ilegais consiste francamente num antigo problema sem fácil solução que se estendeu durante vários anos, sendo assim com grande alegria que vê a determinação da Administração em primeiro resolver os problemas fáceis passando depois para os difíceis e na criação de forma realista das presentes Instruções, fruto da articulação dos serviços competentes, de modo a proporcionar uma solução legal que permita aos cidadãos que necessitem instalar equipamentos de segurança e prevenção de furtos. O membro do Conselho Consultivo da Zona Norte, Son Pek Kei, considera que a resolução da questão das obras ilegais existentes em Macau e a correcção desta situação não depende somente da Administração, sendo o mais importante a cooperação dos cidadãos, da administração do edifício, do empreiteiro e ainda da sociedade.
Muitos membros manifestaram estarem atentos quanto a situação após o lançamento destas Instruções e a forma de tratamento das antigas obras ilegais, assim como a definição do conceito de novos casos ou de casos relativos à renovação. O membro do Conselho Consultivo das Ilhas, Ieong King Hoi, manifestou estar preocupado que os cidadãos hesitem em proceder à reparação das obras ilegais em avançado estado de degradação por temerem que sejam consideradas como obras de renovação, agravando assim o potencial perigo das obras ilegais cujo estado de degradação está dia a dia cada vez mais avançado. Um outro membro do Conselho Consultivo das Ilhas, Lam Sao Lai, referiu ainda que alguns cidadãos receiam que a Administração defina um prazo para a demolição das antigas obras ilegais existentes. O membro do Conselho Consultivo da Zona Norte, Wai Hou Fong, veio propor à Administração o reforço das acções de sensibilização a fim de permitir aos cidadãos estarem bem atentos aos males causados pelas obras ilegais e para que contratarem técnicos qualificados para proceder à demolição das obras ilegais e à instalação de elementos acessórios legais. As antigas obras ilegais existentes nas fracções habitacionais em obras de remodelação serão consideradas como novos casos Os representantes da DSSOPT, Chan Weng Hei e José Manuel Leong, responderam que estas Instruções não consistem na aplicação de um novo diploma legal, mas sim na compilação das legislações vigentes em matéria de construção civil. Apesar da Administração não adoptar uma única solução para o extenso universos de obras ilegais actualmente existentes, contudo os cidadãos não devem pensar que poderão escapar dos olhos da lei, uma vez que a Administração irá segundo a ordem de prioridade tratar primeiramente dos casos novos casos em curso ou dos casos relativos às obras de renovação, que ponham em perigo a segurança da estrutura do edifício, cuja a própria estrutura da obra ilegal represente perigo, que causem entupimento do esgoto ou infiltração de água, que originem problemas higio-sanitários e que infrinjam as disposições em termos de segurança contra incêndio.
A par disso, vieram ainda estes reiterar que os cidadãos que tenham obras ilegais nas suas casas devem contratar com a maior brevidade possível técnicos qualificados para o efeito e solicitar à DSSOPT a realização por iniciativa própria da sua demolição, caso contrário terão estes que assumir as responsabilidade civis e penais pelos danos causados contra a vida ou bens de terceiros originados pelas obras ilegais em avançado estado de degradação. A Administração terá mão pesada no combate contra os novos casos ou casos relativos às obras de renovação, e mais que as antigas obras ilegais existentes nas fracções habitacionais em obras de remodelação, mesmo que esta obra ilegal não tenha sido objecto de renovação, serão mesmo assim estas consideradas como novo caso e serão primeiramente tratadas.
Por fim os representantes da DSSOPT alertaram os cidadãos que a situação nos edifícios de queda de reboco e infiltração de água pelas fachadas exteriores representa um alerta que as obras ilegais estão a danificar a estrutura do edifício, pelo que apela aos cidadãos para o bom e fiel cumprimento da legislação e para não tirarem uma lição bem pesada dos males causados pelas obras ilegais somente depois da ocorrência de incidente que lhes poderá marcar o resto da vida.