A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) está a acompanhar a situação exposta pelos trabalhadores da Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., sobre o pagamento do salário do 13o mês. Depois de analisadas as informações arquivadas nesta Direcção e os documentos e informações fornecidos pela Companhia, verificou-se que os salários dos trabalhadores relativos ao 13o mês do ano de 2002, foram depositados nas respectivas contas em Janeiro de 2003 e em Janeiro de 2004. Em 2003, esta Companhia apresentou um requerimento à DSAL para alterar o "guia do trabalhador", propondo passar a atribuir um bónus em função da situação da empresa em vez de pagar o 13o mês. O respectivo requerimento foi autorizado por esta Direcção, tendo entrado em vigor em 2003. Dos documentos e informações fornecidos pela Companhia constata-se que os trabalhadores assinaram a versão alterada em 2003 do "guia do trabalhador", tendo manifestado total compreensão, concordância e compromisso em cumprir todas as cláusulas contidas naquele "guia".
Em Março de 2012, 530 efectivos e trabalhadores que já se desvincularam daquela empresa deslocaram-se à DSAL para reivindicar o pagamento do salário do 13o mês desde 2002. Após verificação das informações, observou-se que esta Companhia requereu a alteração do "guia do trabalhador" em conformidade com o regime vigente na altura, ou seja, alínea d) do n° 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 24/89/M, e em vez de pagar o 13o mês passou a atribuir um bónus em função da situação da empresa. Aquele requerimento foi autorizado nos termos legais, tendo entrado em vigor em 2003, por isso, esta Direcção arquivou as queixas daqueles trabalhadores, tendo informado a parte laboral e a patronal do resultado do caso.
Hoje (6 de Junho), mais de 100 trabalhadores da Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L. deslocaram-se à DSAL para expor a situação e entregaram uma petição escrita. A DSAL recebeu a petição escrita e reuniu-se com os trabalhadores, tendo-lhes explicado o teor do arquivamento do caso. Relativamente às dúvidas levantadas pelos trabalhadores sobre a falsidade das assinaturas que constam nos documentos, a DSAL mostrou-lhes os documentos originais assinados pelos mesmos e que constam no processo. A DSAL está a acompanhar o presente assunto e aproveita esta ocasião para apelar a todos os trabalhadores para antes de assinarem qualquer documento relacionado com as relações laborais o lerem com a devida atenção. Caso tenham qualquer dúvida ou surjam questões jurídicas sobre o conteúdo do documento podem consultar a DSAL.
