Em relação aos despachos de transmissão da concessão dos cincos terrenos ligados ao acto ilícito, quando a decisão do Tribunal se torna transitada em julgado no início da próxima semana, o Governo vai proceder o acompanhamento dos mesmos e iniciar os respectivos procedimentos, nos termos da lei e segundo as experiências adquiridas no tratamento dos casos de concessão de terrenos envolvidos no processo penal respeitante ao ex-Secretário, não excluindo a possibilidade da declaração da nulidade desses despachos de transmissão da concessão dos cincos terrenos. O Governo salienta que vai executar rigorosamente a decisão do Tribunal, tratando o caso nos termos da lei e divulgando, em momento oportuno e de acordo com os procedimentos legais, as decisões do Governo.
