1.Apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada "Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção"; ──Aprovado
2.Apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada "Lei da investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos e da protecção da informação de segurança aérea". ──Aprovado
