O governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tem acompanhado os trabalhos relacionados com o processo judicial do ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas e, Ao Man Long, designadamente em matéria de concessão de terrenos, mantendo-se firme nos princípios de não interferência nos processos e de respeito total pelas decisões dos tribunais, disse, hoje (26 de Maio), o Chefe do Executivo, Chui Sai On, antes da partida para Pequim e em resposta aos jornalistas no local. O mesmo responsável sublinhou que o Ministério Público goza de total independência no exercício das suas competências de acusação, sem qualquer interferência. E, no sistema de organização judiciária de Macau, os tribunais funcionam como órgãos totalmente independentes em matéria de julgamento, incluindo o poder de última instância. O Chefe do Executivo disse que desde os acontecimentos relacionados com o ex-secretário Ao Man Long, em Dezembro de 2006, aconteceram já vários julgamentos e o governo tem acompanhado e correspondido às decisões do tribunal, nomeadamente no que diz respeito a contratos de concessão de exclusivos e de terrenos ou, por exemplo, a restrições de altura de edifícios, tentando ainda recuperar terrenos pela via administrativa ou judicial. O mesmo responsável salientou que, nestas circunstâncias, o governo tem respeitado, respeita e respeitará sempre o princípio geral imposto pela lei de total cumprimento das ordens dos tribunais, neste caso do Tribunal de Última Instância. E, que o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, já explicou, na Assembleia Legislativa, as acções administrativas tomadas desde 2006 sobre o assunto em questão, designadamente em matéria de construção de prédios, já concluídos ou com obras em curso ou por iniciar, adiantou. Chui Sai On disse estar convicto de que, brevemente, o TUI concluirá os trabalhos sobre o mais recente julgamento em curso envolvendo Ao Man Long e que governo não interferirá, nem expressará opiniões ou comentários sobre um processo que ainda se encontra em fase judicial. Finalmente, o Chefe do Executivo reiterou que a Administração não deve, nem pode comentar matérias de processos em curso nos tribunais e sujeitos ao princípio de sigilo.
