A Assembleia Legislativa procede à publicação de uma 2.a edição, revista e actualizada, da obra intitulada Direito de Reunião e de Manifestação, inserida na Colectânea de Leis Reguladoras de Direitos Fundamentais. Esta edição apresenta, para além do conteúdo publicado na anterior edição, como novidade, os seguintes elementos: a Lei n.° 16/2008, que procedeu à alteração da Lei n.° 2/93/M, o texto do projecto de lei, o Parecer e, bem assim, os debates havidos em plenário, para além de uma versão consolidada da lei agora vigente, com a introdução das alterações e adaptações resultantes da Lei n.° 16/2008 e de outras leis anteriores. Os direitos fundamentais de reunião e de manifestação são garantidos na Lei Básica no seu artigo 27.°, o que vinha padecendo de algumas dúvidas interpretativas nos âmbitos doutrinal e jurisprudencial, e mesmo de alguma dormência, em virtude, nomeadamente, daquelas dúvidas que muitas vezes resultavam em dificuldades práticas do exercício efectivo daquele direito fundamental. A presente publicação presta uma série de informações que favorecem o esclarecimento das questões dubitativas o que, para além de contribuir para um esclarecimento técnico das questões em crise, permite uma produtiva, esclarecedora e densificadora actividade jurisprudencial, com evidentes benefícios para o sistema jurídico da RAEM. Para além disso, é de referir que a Lei n.° 16/2008 resulta de um projecto de lei, isto é, o procedimento legislativo resultou do impulso próprio desta Assembleia Legislativa, a qual, em matéria de direitos fundamentais, sempre se empenha na sua concretização legislativa e no acompanhamento da aplicação das competentes leis. Para facilitar a sua aquisição ou consulta, a presente colectânea será posta à venda a partir de hoje, nas livrarias de Macau, e será dada a conhecer através da página da Assembleia Legislativa na internet (www.al.gov.mo).
