O Chefe do Executivo, Chui Sai On, esteve, esta tarde (26 de Abril), presente na sessão plenária da Assembleia Legislativa, onde respondeu a questões de 24 deputados sobre a acção governativa e assuntos sociais da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Chui Sai On reiterou que as acções governativas vão continuar a estar orientadas, de uma forma geral, no princípio de "desenvolver a economia e melhorar as condições de vida da população", sendo que, sob a base estável e firme da economia, o governo vai desenvolver mecanismos eficientes de longo prazo e elevar a qualidade de vida dos cidadãos. O mesmo responsável disse que, após o estabelecimento da RAEM, o desenvolvimento económico de Macau tem sido favorável e têm-se acumulado, anualmente, saldos positivos. Na sequência da entrada em vigor, no início deste ano, do Regime Jurídico da Reserva Financeira, actualmente, as reservas básica e extraordinária, mais a reserva de divisas cifram num total de cerca de 290 mil milhões de patacas. Sob uma forte capacidade económica, é possível aperfeiçoar e desenvolver, de forma contínua, maior número de mecanismos relacionados com a vida da população, acrescentou. Adiantou que, no corrente ano, vão ser criados mecanismos para dez anos, no âmbito dos factores basilares da vida dos cidadãos, designadamente a política de saúde, segurança social e política da educação, por forma a empenhar-se na elaboração de planos de longo prazo que elevem a qualidade das condições de vida da população. Em termos de segurança social, o dirigente máximo da Região afirma que para garantir a estabilidade e funcionamento eficiente do Fundo de Segurança Social, o governo vai injectar capital no mesmo. Como as receitas do jogo são maiores do que o previsto, a injecção de capital, no corrente ano, será de quatro mil milhões, sendo possível prever uma injecção de capital de 10 mil milhões nos anos 2013 e 2014, respectivamente, acrescentou. O Chefe do Executivo revelou que o relatório do estudo actuarial do Fundo de Segurança Social estará concluído, em meados deste ano, sendo que o governo irá iniciar a próxima etapa de trabalhos consoante os resultados do relatório, nomeadamente estudo e reforma oportunos sobre as contribuições não obrigatórias e os valores das contribuições, no sentido de impulsionar o desenvolvimento contínuo, e a longo prazo, do sistema de segurança social do território. Relativamente ao Regime de Poupança Central, Chui Sai On reiterou que o governo vai continuar a abrir contas e a injectar verba de activação para residentes de Macau que reúnam os requisitos, bem como, injectar capital nas contas de poupança central conforme a situação de saldos positivos de cada ano. Além disso, o governo vai também aperfeiçoar as medidas de apoio social e elevar a qualidade dos benefícios sociais. No que diz respeito à política de saúde, o Chefe do Executivo afirmou que as autoridades vão melhorar, de forma contínua, o sistema de saúde, apostando recursos, bem como apoiar a formação e formação contínua de pessoal local da área da saúde. Em paralelo ao reforço dos cuidados primários, vão ser promovidos também os serviços de especialidade e de reabilitação, através de acções de formação local e acompanhadas por especialistas do exterior, com o objectivo de elevar o nível geral dos serviços de saúde de Macau. Em relação à política da educação, Chui Sai On sublinhou que o governo vai continuar a empenhar-se nos trabalhos de ensino gratuito de 15 anos de escolaridade não superior. Quanto ao ensino superior, as autoridades vão dedicar-se mais a aumentar a qualidade, bem como, através de várias medidas, tais como bolsas de estudo, apoiar os estudantes que estão na idade de frequentar o ensino superior a continuar os estudos, não sendo prejudicados por motivos de condições económicas. Relativamente à política de habitação pública, o Chefe do Executivo respondeu que, depois de concluídas e distribuídas em venda as 19 mil habitações públicas, poder-se-á analisar, mais claramente, no fim do corrente ano e no início do próximo ano, a situação da procura de habitação pública, estudando-se o mais rápido possível sobre a reabertura de pedidos de habitação pública. Chui Sai On reiterou que a política da prevalência das habitações sociais sobre as habitações económicas e o princípio de habitação para todos, são políticas do Governo da RAEM. Chui Sai On disse ainda esperar que os cidadãos que procuram habitação possam dar tempo ao governo para tratar dos trabalhos acumulados há muitos anos. Além das 19 mil fracções de habitação pública, o governo está a desenvolver trabalhos para o projecto de mais de 6300 fracções de habitação pública, das quais, mais de três mil já se encontram em processo de concurso, adiantou.
Revelou que o governo já recuperou 170 mil metros quadrados de terrenos ocupados ilegalmente, e considerando a prioridade para a construção de habitação pública, já foi iniciou os procedimentos respeitantes à caducidade da concessão de dez terrenos.
Ao ser questionado por um dos deputados sobre direitos e interesses dos trabalhadores locais, Chui Sai On, salientou que o Governo da RAEM tem a responsabilidade de proteger os direitos e interesses dos mesmos e evitar qualquer prejuízo, prestando atenção sempre à definição de salário mínimo, revisão da Lei das relações de trabalho, limite superior de indemnização por despedimento, regime do pagamento de salários em dívida por falência de empresas e o andamento da proposta de lei sobre a garantia de créditos emergentes das relações laborais.
O mesmo responsável explicou que, relativamente à criação do regime de salário mínimo, os patrões e empregados alcançaram consenso, no ano passado. Em primeiro lugar, estuda-se e promove-se em dois tipos de trabalho, administração de prédios e limpeza, acreditando que este pode ser concretizado no corrente ano. Chui Sai On referiu que, os patrões e empregados também consideram ser necessário rever a Lei das relações de trabalho, em vigor há três anos, e que o governo analisará as opiniões apresentadas por ambas partes. Acrescentou que o regime de pagamento de salários em dívida por falência das empresas e a proposta de lei sobre a garantia de créditos emergentes das relações laborais vão entrar em processo legislativo, em breve. Na ocasião, Chui Sai On ainda respondeu a perguntas dos deputados sobre o desenvolvimento de Macau como um centro internacional de turismo e de lazer, desenvolvimento de sistema político, política demográfica, estabilidade de preços dos produtos, bem como sobre a exploração da Ilha da Montanha.
