O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, afirmou hoje (24 de Abril) que no processo de elaboração da proposta de lei do planeamento urbanístico foram introduzidos mecanismos, tal como a consulta pública, por forma a alargar o direito à informação e elevar o grau de transparência, o que contribue para uma auscultação das ideias da sociedade por parte do Governo. Lau Si Io esteve, esta manhã, presente na conferência de imprensa sobre a consulta pública para o projecto legal acima mencionado e ideias conceptuais dos diplomas legais complementares. Ao falar à comunicação social, referiu que a sociedade tem apontado alguns aspectos menos positivo relativamente à utilidade e aos procedimentos de concessão de terrenos de Macau e que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau já decidiu, há muito tempo, que iria proceder aos trabalhos legislativos sobre o planeamento urbanístico. A proposta de lei em questão entrará, em breve, na fase de consulta pública e as autoridades envidarão todos os esforços para que os respectivos trabalhos fiquem concluídos ainda este ano e se possa entrar no processo legislativo, o mais rápido possível, salientou o mesmo responsável. O secretário indicou que com a activação deste processo, no futuro planeamento urbanístico geral ou detalhado, haverá disposições bem claras sobre a utilidade, classificação e definição da natureza dos terrenos. Com a devida regulamentação dos procedimentos definidos na proposta de lei, futuramente não existirá um quadro jurídico que permita a alteração arbitrária dos planos urbanos, indo assim de encontro às reivindicações da sociedade quanto ao aperfeiçoamento do regime jurídico da matéria em questão. Para além da consulta pública sobre a proposta de lei do planeamento urbanístico, os trabalhos para a revisão da Lei de Terras entraram já na última fase e as autoridades competentes empenhar-se-ão para a apresentação da proposta legal à Assembleia Legislativa, ainda este ano.
