O período de consulta de 45 dias sobre o desenvolvimento do sistema político termina no dia 23 de Abril, durante o qual, realizaram-se dez sessões, três para o público em geral e o texto de consulta foi distribuído em vários locais: Centro de Informações ao Público, Edifício do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Postos de Atendimento e Informação do IACM, Centros de Prestação de Serviços ao Público, Imprensa Oficial, Biblioteca Central e Direcção dos Serviços de Correios. Os cidadãos podem apresentar as suas opiniões através dos seguintes meios: Sítio: www.cdm.gov.mo
Fax: 8987 0898 ; 8987 0899
Telefone: 8866 8866
Por correio ou pessoalmente:
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.° 162, Edifício Administração Pública, r/c, Macau
Apresentação pessoal até ao dia 23 de Abril de 2012, às 17H45. Para a apresentação pessoal de opiniões, o Governo da RAEM informa os cidadãos de que a apresentação pessoal é até ao dia 23, às 17H45, e para os restantes meios, Fax, telefone e Internet, é até às 24H00 do dia 23, considerando a data de expedição do correio as opiniões enviadas por correio. O processo das "cinco etapas" sobre o desenvolvimento do sistema político já vai na terceira etapa. Terminado o prazo da consulta, o Governo vai proceder ao trabalho de classificar e analisar as sugestões e opiniões recolhidas, e vai elaborar o mais rápido possível a proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo e da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa e apresentá-la à Assembleia Legislativa, se a mesma for aprovada por uma maioria de dois terços dos deputados, e após a concordância do Chefe do Executivo, a proposta será submetida ao CPAPN, para efeitos de ratificação ou de registo. Para qualquer esclarecimento adicional, queira ligar para o telefone n.° 88668866.
